Em audiência, aprovados em concurso da Prefeitura cobram nomeação

Em defesa dos direitos dos aprovados em concurso público da Prefeitura de Campo Grande, os vereadores realizaram Audiência Pública, na manhã desta quarta-feira (17), para debater a situação de enfermeiros, monitores de alunos, assistentes sociais, nutricionistas e guardas municipais que aguardam serem chamados para tomar posse.

 

Diversos concursados marcaram presença na reunião e reivindicaram uma solução para o impasse, já que a Prefeitura alega um rombo na Previdência Municipal, por conta de funcionários contratados e convocados, que contribuem para o INSS e não para o IMPCG, problema que seria solucionado com a posse de servidores concursados.

 

Um Projeto sobre o assunto chegou a tramitar na Casa de Leis no início do mês, mas foi retirado a pedido do próprio Executivo e devolvido para a Prefeitura para readequações técnicas. O Projeto de Lei nº 8.337/16, de autoria do Poder Executivo, visava criar cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Poder Executivo e dá outras providências. A proposta, que agora está nas mãos do Executivo, tinha como objetivo a criação de 2.103 (dois mil cento e três) cargos efetivos, sendo 2.000 (dois mil) de Professor e 103 (cento e três) de Enfermeiro. Os vereadores aguardam que o Projeto seja reenviado pela Prefeitura, para que seja votado em Plenário.

 

Segundo a chefe do setor de concursos da Secretaria Municipal de Administração, Marcia Dourado, “o último concurso para professores foi em 2009 e em 2013 quando venceu chamamos todos os aprovados, por conta de uma decisão judicial. Em 2013 começamos um levantamento para fazer novo concurso, só conseguimos efetivar no final de 2015, chamamos 457 professores no mês de julho e demos posse nessa semana que passou. Vamos convocar em setembro quem não tomou posse em julho. Esse Projeto veio para Câmara exatamente para adequar o quadro de vagas, porque não tínhamos mais vagas. O quadro de vagas aprovado por lei é uma coisa e necessidade é outra. Esse quadro que usamos hoje foi aprovado em 2000 e está defasado. Estamos beirando o limite prudencial todos os meses e temos a questão da lei eleitoral que, apesar de permitir que chame, não podemos aumentar a despesa”, revelou.

 

A monitora de aluno concursada, Graciele da Silva Pinheiro reivindicou também a convocação de monitores aprovados no concurso de 2013. “Há dois anos estamos esperando, a cada dia é uma desculpa e não conseguimos uma convocação. A Constituição Federal estabelece que o acesso a cargo e emprego público será por meio de concurso público. É uma das maiores conquistas do povo brasileiro. O correto seria a posse e nomeação. Eles não devem esperar quatro anos para serem empossados e nomeados. A Prefeitura alega que não tem verba, que é ano eleitoral, mas há sempre contratação temporária precária, para preencher lacuna e assim ignoram os concursados, eles são preteridos. Isso é uma falta de respeito do prefeito”, afirmou.

 

Sobre a questão dos monitores de alunos, Márcia destacou que a situação é diferente. “O concurso de monitor de alunos e assistente social foi feito em 2013, por conta de um TAC firmado com a Justiça para substituir Seleta e OMEP, mas acabou não sendo cumprido. A questão é que os recursos revertidos para Seleta e OMEP não estão incluídos na folha de pagamento, é de outra fonte de pagamento. Se chamar os concursados vai extrapolar até os 54% do limite prudencial de gasto com pessoal. A Prefeitura precisa analisar como vai fazer essas substituições. Nesse período é impossível, o Decreto nos proíbe, porque será um cargo novo”, disse Márcia Dourado.

 

Proponente da Audiência, o vereador Coringa alegou que apresentará um Requerimento solicitando ao prefeito informações sobre a quantidade de vagas e aprovados, assim como a convocação do secretário de administração para prestar esclarecimentos.

 

De acordo com o advogado Marcio Almeida, que representa enfermeiros, assistentes sociais, guardas municipais e nutricionistas aprovados em concurso da Prefeitura, justificou que a convocação dos concursados não representa impacto econômico-financeiro adicional na folha de pagamento da Prefeitura, já que tais cargos visam substituir os profissionais contratados das categorias. “O caminho está aberto juridicamente, para que possa ter uma solução da breve nomeação deles”, afirmou.

 

O advogado Marcio Messias de Oliveira, da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/MS destacou que “podem contar com a OAB/MS e volto a falar: o melhor remédio é não ficar quieto, busquem o seu direito. Pprocurem a OAB, a Câmara de Vereadores, procurem os advogados dos sindicatos. Medidas jurídicas temos várias, podemos ingressar com mandado de segurança com ação civil pública”, afirmou. 

 

A reunião foi convocada pela Comissão Permanente de Defesa do Consumidor, composta pelos vereadores Coringa (presidente), Otávio Trad (vice-presidente), Magali Picarelli, Gilmar da Cruz e Francisco Luis Saci.