O Ministério Público Estadual manifestou pela improcedência e arquivamento da Ação Civil Pública n. 0842204-62.2013.8.12.0001, que contra o concurso público de Fiscal de Rendas e de Agente Tributário Estadual da Carreira de Tributação da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MS).
De acordo com o parecer do promotor de Justiça, Alexandre Pinto Capiberibe Saldanha, a empresa contratada para fazer o novo certame preenche os requisitos necessários para aplicar o concurso, visto que “se trata de instituição sem fins lucrativos, com dedicação na área de ensino, reputação ético-profissional e capacidade para a realização de concurso público”.
Para o órgão ficou provado que as irregularidades apontadas pela Ação Civil já foram sanadas. A Fapec foi contratada pelo Governo do Estado por R$ 360 mil, após a primeira tentativa de concurso foi anulada após o Midiamax denunciar que um elaborador da prova tinha uma prima entre os inscritos, entre outros parentes de diversos servidores do Estado, inclusive da Sefaz.
Agora o caso está nas mãos do juiz Amaury da Silva Kuklinski, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande. São 20 vagas para fiscais de renda e 40 de agente tributário, sendo os salários de R$ 10.883,32 e R$ 6.661,57, respectivamente.
No dia 25 de maio acontecem em período integral as etapas 1 e 2 das provas para fiscal de renda. E no dia 15 de junho, também no período matutino e vespertino, serão aplicadas as provas para o cargo de agente tributário estadual.
Fapec é investigada
A Fapec também é alvo de investigação do Ministério Público Federal, pois a instituição foi contratada pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) para realização de melhorias na instituição.
O Ministério da Educação liberou R$ 1.454.687,00 em junho de 2002, sendo R$ 100 mil para a ampliação e renovação do acervo bibliográfico destinado aos cursos de graduação; R$ 154.687,00 mil para a expansão dos recursos de informática; e R$ 1,2 milhão para projeto que buscava novos métodos e mecanismos de pesquisa, controle e qualidade na supervisão da graduação da Secretaria de Ensino Superior – Sesu.
O secretário-executivo da Fapec, Wilson Marques Barbosa, realizou um segundo contrato irregular denominado “termo de parceria”, com a empresa Techne Engenharia de Sistemas, que recebeu R$ 952 mil para executar o projeto.
Parte deste recurso (R$ 354 mil) foi utilizado por Wilson em despesas particulares, sendo R$ 250 mil transferidos para conta administrativa da Fapec, para manutenção das próprias atividades, R$ 100 mil transferidos para conta administrativa da fundação para pagamento de débitos particulares e R$ 4,1 mil destinados ao pagamento de seguro dos seus funcionários.
