Empreendedores de todo o Brasil que são MEIs (Microempreendedores Individuais), têm até esta sexta-feira (31) para enviar a DASN (Declaração Anual Simplificada). A entrega do documento é obrigatória para todos os MEIs que tiveram atividade em algum momento ao longo do ano de 2023. Em Mato Grosso do Sul, 165,8 mil empreendedores são MEI e, em Campo Grande, são 71,3 mil CNPJs nessa categoria.
A DASN é um documento onde constam todas as receitas do MEI durante o ano, conforme registrado nas notas fiscais emitidas aos clientes. Para enviar a declaração, o MEI deve acessar o site do Simples Nacional, inserir o CNPJ e seguir os passos indicados.
Para isso, é necessário selecionar o ano de referência (2023), informar a receita bruta total e, se for o caso, a contratação de funcionário durante o ano. Após revisar todas as informações, o empreendedor deve transmitir a declaração e guardar o recibo como comprovante.
A entrega pode ser feita de maneira simples e rápida pelo App MEI, ou pelo Portal do Empreendedor. “A declaração é um compromisso anual dos MEIs. Cumprir essa obrigação não só evita multas, mas também mantém o microempreendedor regular na Receita Federal”, afirma Charles Gularte, o vice-presidente de operações da Contabilizei.
Quem se encaixa como MEI
O faturamento máximo permitido para o microempreendedor individual é de R$ 81 mil anuais. Além disso, esse profissional possui uma contribuição mensal fixa, que varia de R$ 70,60 a R$ 76,60, dependendo da atividade exercida. Toda pessoa que é MEI, mesmo aquelas que não tiveram faturamento no ano anterior, devem enviar a DASN à Receita Federal. Aqueles que não obtiveram renda devem declarar faturamento zerado.
Caso o MEI tenha deixado de ser MEI durante o ano passado, mesmo assim precisa enviar a declaração referente aos meses em que esteve ativo. Quem perder o prazo recebe multa de 2% ao mês sobre o total dos tributos declarados, até um máximo de 20% ou no mínimo R$ 50,00.
A multa é gerada automaticamente após a submissão tardia da declaração. “Mesmo que o atraso implique em multas, é crucial que os MEIs regularizem a situação o mais rápido possível para evitar complicações maiores no futuro”, aconselha Charles.
