CMN acaba com limite de crédito a governos locais em supervisão fiscal
Os estados e os municípios que participem de programas de ajuste ou de supervisão fiscal conduzidos pelo Tesouro Nacional deixarão de ser submetidos aos limites de empréstimo para os governos locais. A medida foi aprovada hoje (15) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que também excluiu do limite as estatais subnacionais (estaduais e municipais) com boa […]
Agência Brasil –
Notícias mais buscadas agora. Saiba mais
Os estados e os municípios que participem de programas de ajuste ou de supervisão fiscal conduzidos pelo Tesouro Nacional deixarão de ser submetidos aos limites de empréstimo para os governos locais. A medida foi aprovada hoje (15) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que também excluiu do limite as estatais subnacionais (estaduais e municipais) com boa governança corporativa.
Todos os anos, o CMN estabelece o limite que o setor público pode pegar emprestado no sistema financeiro. Para 2022, os governos locais e suas estatais podem contrair até R$ 18 bilhões em crédito; e a União, R$ 625 milhões.
Os R$ 18 bilhões em crédito aos governos locais estão distribuídos da seguinte forma: R$ 6,5 bilhões em operações com garantia da União (quando o Tesouro Nacional cobre eventuais inadimplências) e R$ 11,5 bilhões em operações sem garantia da União. As estatais locais com receitas próprias e boa governança – como listagem em ações na bolsa de valores – tinham direito a R$ 1 bilhão sem garantias da União, mas esse teto foi abolido.
O CMN também criou sublimites próprios para as operações de crédito das empresas estatais relacionadas ao projeto da usina de Angra 3, mas os valores não foram divulgados.
Recebíveis imobiliários
O CMN também prorrogou o prazo para que as instituições financeiras registrem os recebíveis imobiliários (recursos que as construtoras e incorporadoras têm a receber) dados como garantia nos financiamentos para a construção de imóveis. A obrigação, que valeria a partir de 1º de janeiro, foi adiada para 120 dias após o Banco Central (BC) conceder a primeira autorização para o início desse tipo de registro.
Em nota, o BC explicou que o regulamento que disciplina essa atividade – de registros de recebíveis imobiliários – está atrasado. “Não tendo havido a conclusão do referido regulamento, em razão, entre outros aspectos, da complexidade da matéria, fez-se necessária, diante da inexistência de instituição autorizada a recepcionar os registros imobiliários, a postergação do início da obrigatoriedade anteriormente estabelecida”, informou o órgão.
Em maio de 2021, o CMN havia editado uma resolução que estabelecia o início da obrigatoriedade dos registros a partir de janeiro do próximo ano. Segundo o BC, a exigência pretende melhorar os mecanismos de gestão de risco das instituições financeiras e aumentar a transparência para que construtoras e incorporadoras tenham acesso a condições de crédito mais vantajosas.
Agradecimento
Essa foi a última reunião do CMN presidida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Em nota, a pasta divulgou um agradecimento em nome dele. “O ministro agradece o empenho de todos aqueles que, ao longo destes últimos quatro anos, participaram das reuniões e contribuíram, direta ou indiretamente, para as resoluções do conselho”, destacou o comunicado.
O CMN é um órgão composto pelo ministro da Economia, pelo presidente do Banco Central e pelo secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia. A partir do próximo ano, o órgão deverá voltar à composição tradicional, com os ministros da Fazenda, do Planejamento e o presidente do Banco Central.
Notícias mais lidas agora
- Motorista bate de frente com carreta e morre carbonizado na BR-163
- Morto a tiros em casa de festas saiu da cadeia em 2022 e tinha passagens por vazar fotos íntimas da ex
- Em acidentes, assassinatos e até confronto, 22 pessoas morreram neste final de semana em MS
- Idoso cai de paramotor em Dourados e está em estado grave
Últimas Notícias
No Brasil, Bruno Mars curte noitada com povão em boteco de Belo Horizonte
Em Belo Horizonte, Bruno Mars surpreende clientes de um boteco ao surgir de surpresa para curtir a noite; veja o vídeo e saiba detalhes da visita
VÍDEO: Jovem foi surpreendido por facadas nas costas e morreu após briga generalizada em conveniência
Um envolvido na morte do rapaz morreu em confronto com a PM
Com o fim da gotinha, imunização contra a pólio passa a ser injetável em MS
O esquema vacinal completo é composto por três doses e um reforço, dos dois aos 15 meses de idade
Newsletter
Inscreva-se e receba em primeira mão os principais conteúdos do Brasil e do mundo.