Alíquotas

“Entendemos ser necessário ajustar uma vez mais as alíquotas propostas no Imposto de Exportação, de modo a garantir seu funcionamento como mecanismo regulatório. Reconhecemos, contudo, a importância de assegurar previsibilidade aos investidores, e por isso propomos aqui valores mínimos e máximos a serem cobrados, disponíveis para ajuste do Poder Executivo, buscando aliar a efetividade regulatória e a proteção de investimentos”, apontou o relator, ao acatar sugestão do senador Jaques Wagner (PT-BA). 

Outras fontes de recursos e instrumentos que podem ser utilizados como colchão, a critério do governo são: dividendos da devidos à União; participações governamentais destinadas à União resultantes do regime de concessão e partilha do petróleo; resultado positivo apurado no balanço do de reservas cambiais; e receita de superávit financeiro de fontes de livre aplicação disponíveis no balanço da União. 

Durante a votação, alguns senadores, como Carlos Portinho (PL-RJ), afirmaram concordar com a ideia do projeto, mas manifestaram preocupação com a possibilidade de aumento de impostos.

— O projeto é válido, mas se o preço do petróleo está alto hoje e volátil, com o aumento da alíquota, o governo poderia abrir mão dos outros instrumentos e ficar só com o imposto e quem vai pagar é o consumidor — ponderou Portinho.

Ele e Zequinha Marinho (PSC-PA) sugeriram a realização de uma nova audiência sobre o tema para ouvir o governo sobre as mudanças no projeto, mas foram voto vencido e concordaram em apoiar a aprovação com a condição de um debate sobre o tema no Plenário do Senado. 

Jaques Wagner, Otto Alencar (PSD-BA), Omar Aziz (PSD-AM) e outros senadores ponderaram que, diante da demora do governo em resolver o problema dos recorrentes aumentos nos combustíveis, cabe ao Senado avançar na busca por soluções.

— Não há pior imposto do que a inflação. Está impossível para quem trabalha com transporte fazer uma planilha de custos — apontou Jaques Wagner.

Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que o projeto é complexo e que seria importante ouvir contribuições do governo. O senador afirmou que aqueles que usam diesel para trabalhar e gás de cozinha no dia a dia não podem ficar à mercê da especulação internacional. 

— O mercado não se sensibiliza com a pessoa que está usando vela para esquentar o prato. O governo não pode ficar omisso. Eu sinto que até aqui o Congresso navegou, mas está faltando uma participação ativa do governo — apontou Amin.

Combinação de custos

Segundo Rogério Carvalho, o projeto faz uma proposta de combinação de custos internos de refino, cotações internacionais do petróleo e custos de importação, com o objetivo de conter o aumento do preço de combustíveis da Petrobras e, ao mesmo tempo, preservar a remuneração de acionistas das empresas do setor.

Na justificativa ao texto, o senador critica a fórmula atual de cálculo dos preços dos combustíveis, com base na Paridade de Preços Internacionais (PPI). Durante o governo de Michel Temer, a Petrobras adotou uma política que considera, na composição do valor final dos derivados do petróleo, a cotação internacional do barril e a cotação do dólar.

Para Rogério Carvalho, essa é a “lógica de uma empresa financeirizada”, que repassa ganhos a seus acionistas. No entanto, essa lógica, segundo ele, prejudica a sociedade em geral, pois causa alta da inflação e elevação da taxa básica de juros. Além disso, o senador reforça que as variações cambiais e do barril do petróleo implicam elevada volatilidade dos preços, inviabilizando a previsibilidade necessária aos agentes econômicos.

Cotação

O relator Jean Paul alterou o texto original para incluir as propostas de Rogério Carvalho na Lei 9.478, de 1997, que estabelece a Política Energética Nacional.

Entre princípios da política de combustíveis prevista no texto, estão a proteção dos interesses do consumidor; redução da vulnerabilidade externa; estímulo à utilização da capacidade instalada das refinarias; e redução da volatilidade de preços internos. Outro princípio é a modicidade de preços internos. O princípio da modicidade prevê que um serviço público deve ser prestado da forma mais barata possível, de acordo com a tarifa mínima.

O projeto estabelece que os preços internos praticados por produtores e importadores da gasolina, diesel e gás liquefeito de petróleo deverão ter como referência as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação, desde que aplicáveis.

Programa de Estabilização

Além disso, o texto determina que o Poder Executivo regulamente a utilização de bandas de preços com a finalidade de estabelecer limites para variação de valores de combustíveis, definindo a frequência de reajustes e os mecanismos de compensação. O sistema de banda de preço estipula um limite máximo para as variações dos preços do petróleo no varejo, evitando, assim, aumentos abruptos.

Rogério Carvalho propôs que o sistema de bandas fosse viabilizado financeiramente por meio da instituição de um fundo de estabilização dos preços de combustíveis, também previsto no projeto, cujas receitas podem ser utilizadas para suportar o subsídio temporário decorrente da adoção de bandas (na hipótese de reajuste de preços superior ao autorizado pela banda).

No substitutivo, Jean Paul transformou esse fundo no Programa de Estabilização, com a finalidade de reduzir a volatilidade dos preços de derivados de petróleo.

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