Os secretários estaduais de Fazenda rejeitam mudanças na forma de cobrança do ICMS sobre combustíveis, como pretende propor o governo federal. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) se manifestou nesta sexta-feira, 5, por meio de nota, para dizer que os aumentos dos preços dos combustíveis não tem qualquer relação com a política tributária dos Estados, mas “são fruto da alteração da política de gerência de preços por parte da Petrobras, que prevê reajustes baseados na paridade do mercado internacional, repassando ao preço dos combustíveis toda a instabilidade do cenário externo do setor e dos mercados financeiros internacionais”.
O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta sexta-feira que entregará na próxima semana um projeto para que o ICMS estadual seja cobrado sobre os combustíveis nas refinarias e não nas bombas e defendeu a cobrança de um valor fixo do ICMS por litro, o que daria mais previsibilidade aos consumidores.
“Pretendemos fazer um projeto de lei complementar para que a previsibilidade do ICMS se faça presente, assim como o PIS/Cofins, que tem um valor fixo de R$ 0,35 por litro de diesel”, confirmou o presidente, após reunião com ministros e o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco. A iniciativa é uma tentativa do governo de buscar uma solução para a insatisfação dos caminhoneiros com o custo do diesel.
Com a pressão recaindo agora sobre os governos estaduais, os secretários de Fazenda afirmam que “não houve ou há alteração, por parte dos Estados, na incidência dos seus impostos ou na política e administração tributária dos combustíveis”. Segundo o Comsefaz, com a abertura do mercado de distribuição de combustíveis, os preços passaram a ser definidos pelos agentes econômicos envolvidos.
“Assim, cada distribuidora possui autonomia para fixar seu valor de venda, retirando do Estado o poder de regular o mercado de venda dos combustíveis. Os combustíveis derivados de petróleo são insumos essenciais para nossa economia e a excessiva flutuação de seus preços compromete a atividade produtiva”, diz a nota.
Os secretários lembram que nas etapas de extração, produção, distribuição e comercialização do petróleo e derivados, há incidência de impostos federais e não apenas do ICMS, que é estadual. Mas, afirmam que a “tributação é mero sintoma dos fatos analisados e não a causa”. “O problema sempre foi o grau de volatilidade internacional do segmento que atualmente é comunicado sem gerenciamento ao setor produtivo.”
O Comsefaz defende uma ampla reforma tributária para reorganizar as receitas dos entes federados. “A tributação brasileira, diferente do que acontece nas economias mais avançadas, possui mecânica de incidência que se precipita mais sobre os produtos de consumo e serviços que sobre a renda e o patrimônio. A mesma oportunidade de reforma poderá ainda modernizar a nossa matriz de financiamento de serviços públicos, sem descuidar que o federalismo fiscal seja igualmente preservado, garantindo as receitas suficientes para as competências que a nossa Constituição Federal confia aos entes Federados.”
Apesar da manifestação contrária à proposta do governo federal, os secretários se colocaram à disposição para dialogar sobre o tema, mas lembram que é preciso respeitar as premissas postas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), “que prevê que, para toda renúncia de receita, deve haver respectiva e proporcional compensação”. A nota é assinada pelo presidente do Comsefaz e secretário de Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles, e por todos os outros 26 secretários estaduais de Fazenda.
