Refis estimula a inadimplência, dizem especialistas

O programa que permite pagar débitos em até 175 vezes e dá desconto em multas e juros 

O governo federal estendeu nesta semana, pela terceira vez, o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – também conhecido como “novo Refis”. A medida teve como objetivo aumentar o número de adesões ao programa visto como uma salvação das contas públicas no ano. Apesar de mais prazo e de condições extremamente benéficas aos devedores, especialistas indicam que os sucessivos programas de parcelamentos acabam gerando prejuízos bilionários e estimulam a inadimplência.

Desde 2000, foram criados cerca de trinta programas de parcelamento especial de débitos, segundo levantamento da Receita Federal, com diferentes regras e abrangências.

Além dos débitos convencionais, podem ser incluídas dívidas em discussão na Justiça, de empresas em recuperação judicial (concordata), oriundas de programas de financiamento anteriores e até quando houve constatação de crimes como sonegação, fraude, ou conluio.

As únicas restrições são em relação a empresas com falência decretada (ou insolvência civil, no caso de pessoa física), débitos do Simples Nacional e débitos referentes a trabalhadores domésticos.

Desestímulo

Segundo o levantamento da Receita Federal, a abertura frequente de programas de refinanciamento faz com que uma parcela de devedores se acostume com a inadimplência. O fisco identificou 48.182 empresas que aderiram a pelo menos três programas do tipo, somando uma dívida de 160,3 bilhões de reais. Desse montante, quase dois terços (68,6%) correspondem de empresas com faturamento superior a 150 milhões de reais por ano – correspondente a 109,9 bilhões de reais em dívidas.

Para o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Eloi Olenike, a abertura de programas como o atual é prejudicial porque as empresas que cumprem suas obrigações ficam em desvantagem, o que incentiva a inadimplência. “As empresas sempre ficam esperando um novo programa de financiamento”, disse.

Pagamentos

A proposta de facilitar o pagamento é permitir que as empresas tenham condições de honrar seus débitos. No Pert, existem quatro modalidades possíveis de parcelamento com a Receita – de 5 a 175 parcelas – e três modalidades em relação aos débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Em relação aos descontos, eles atingem até 90% dos juros e de 70% da multa sobre o valor devido, após o desconto do valor dado como entrada. É possível utilizar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa.

O governo federal estima que arrecadará cerca de 7 bilhões de reais com o programa até o fim de 2017 – eram quase 13 bilhões antes das mudanças feitas pelo Congresso. Mas o impulso extra não compensa, segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco). A instituição calcula em cerca de 50 bilhões de reais as perdas em arrecadação no próximo ano, devido ao aumento da inadimplência. A Receita Federal estima o efeito de programas de refinanciamento em 18,6 bilhões de reais por ano.

E há também perdas por causa dos descontos dados. “A renúncia fiscal projetada supera 500 bilhões em 15 anos”, disse a VEJA o presidente da Unafisco, Kleber Cabral.