Contribuintes terão mais dois dias para efetuar o pagamento
A Prefeitura de Campo Grande e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deram mais dois dias para os contribuintes efetuarem o pagamento de dívidas ajuizadas. O novo prazo é terça-feira (19).
O Programa Fique Legal, que teve início na última segunda-feira (11), concede descontos de até 100% nos juros de dívidas ajuizadas pelo município.
O contribuinte que desejar ficar em dia com o município também poderá obter descontos nas custas processuais e nos honorários advocatícios. Entre as facilidades, também é possível parcelar os débitos em até 5 vezes. Há desconto para pagamento à vista.
Os interessados em quitar os débitos devem procurar o Centro de Convenções Albano Franco, das 8h às 18h.
Serviços como emissão de guias, na Prefeitura, serão realizados até as 12h. Conciliadores e juízes estarão à disposição da população até as 18h.
Informações sobre débitos poderão ser consultadas através do endereço eletrônico www.tjms.jus.br ou pelo telefone 156.
Fique Legal – O programa é previsto na Lei Complementar Municipal n. 306, de 19 de outubro de 2017, e foi inspirado em programa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem o objetivo de reduzir o número de processos em curso, melhorando a atuação do Judiciário e promovendo a regularização dos débitos ajuizados.
