A Declaração Anual pode ser feita pela internet
Os MEIs (Microempreendedores Individuais) tem até esta quarta-feira (31) para realizarem a DASN-Simei (Declaração Anual) referente a 2016. De acordo com o Sebrae ( Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequenas Empresas) para estar em dia com as obrigações, o MEI deverá informar o faturamento mensal do ano anterior, referente a vendas de mercadorias e serviços com ou sem nota fiscal. 
O processo é gratuito e obrigatório para qualquer MEI. O empreendedor deve ter em mãos o faturamento anotado, documentos pessoais (RG e CPF) e o CNPJ da empresa.
“É necessário que as informações sejam preenchidas com atenção e corretamente, pois os erros podem causar problemas posteriormente com a prestação de contas aos órgãos responsáveis”, destaca Michele Carvalho, analista técnica do Sebrae/MS.
A declaração anual pode ser feita pela internet, no Portal do Empreendedor, mas a o Sebrae oferece apoio a quem tiver dificuldades em acessar ou preencher os itens exigidos para preenchimento no site.
Quem não fizer a declaração fica sujeito a pagar multa de aproximadamente R$ 50 por ano, além de ficar impossibilitado de participar de licitações.
Novos valores
Com o reajuste mais recente do salário mínimo para R$ 937, o MEI deve pagar mensalmente contribuições destinadas à Previdência Social e ao ICMS ou ISS, que variam de R$ 47,85 a R$ 52,85 dependendo do tipo de atividade exercida.
Segundo dados do Portal do Empreendedor, baseados na Receita Federal, existem hoje 101.202 MEIs em atividade no estado; 42.983 deste total na capital.
