Publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (10), a lei que obriga os comerciantes a detalhar os impostos que o cliente paga na compra ou uso de algum serviço, é considerada de grande importância para os cidadãos, segundo avaliação do tributarista Roberto Oshiro.
Para Oshiro, que é o 1° secretário da ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande), a nova lei é positiva, pois conscientiza o cidadão sobre quanto realmente se gasta para adquirir um produto e pode contribuir para que seja feita uma reforma tributária.
“A questão não é a carga tributária, mas sim como esse imposto é aplicado. A lei serve para que o cidadão possa exigir que estes impostos sejam corretamente direcionados. Não é possível que um país que cobra impostos de primeiro mundo tenha o acesso a saúde, educação e segurança pública como acontece no Brasil.”.
Contudo, o especialista aponta que os comerciantes ainda não estão preparados para aplicar a nova determinação devido a complexidade do sistema tributário.
“Principalmente os pequenos comerciantes terão mais dificuldades quanto a modificação na impressão da nota, mas ainda assim a medida é benéfica e para o consumidor.
Procuraremos fazer parcerias para ministrar palestras e cursos aos comerciante para que possam se adequar mais rapidamente as novas mudanças.”.
Governo
Diferentemente do texto aprovado pelo Congresso Nacional, a Lei 12.741/12 estabelece que deverão ser identificados sete e não nove tributos: IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide, ICMS e ISS.
Para que os estabelecimentos comerciais tenham tempo para se adaptar às novas regras, a lei só entra em vigor em junho de 2013. A partir daí, quem descumprir a lei pode ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê sanções como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento.
A lei é fruto de uma iniciativa popular que reuniu aproximadamente 1,56 milhão de assinaturas coletadas pela campanha nacional De Olho no Imposto, da Associação Comercial de São Paulo.
Cada cidadão do MS paga R$ 2,1 mil em impostos, em média, por ano
Essa é a avaliação de um levantamento divulgado pelo site www.impostometro.com.br. Para os campograndenses, a contribuição aumenta em R$ 2,281 mil por pessoa. Os dados mostram como aplicar o dinheiro, comprando dois notebooks, ou duas geladeiras, ou pagando mais de quatro salários mínimos, plantando 456 árvores e até mesmo fornecendo 16 bolsas família.
As frutas, por exemplo, chegam aos 22%. Dentre os mais caros da lista estão os perfumes importados (78%), a vodca (82%), cerveja (56%) e entre os produtos com pouca porcentagem de impostos estão o queijo (19%), o pão (17%), medicamento de uso animal (13%), livros escolares (16%) e até mesmo os casamentos com registro civil (17%).
Exemplificando, países como o Paraguai tem baixíssima arrecadação, o que aumenta a concorrência dos produtos, fazendo com que os consumidores do comércio do Estado migrem para lá para fazer compras.
Em Mato Grosso do Sul, cerca de 60% da arrecadação concentra-se no comércio.
