O senado aprovou na noite de quarta-feira (8), por 70 votos a 1 a regulamentação da Proposta de Emenda Constitucional 29, PEC da Saúde, que tramita desde 2007 no Congresso, e fixa um piso de investimento que a União, estados e municípios destinarão à saúde.
Estados são obrigados a destinar pelo menos 12% de suas receitas para a área, os municípios com repasse mínimo de 15% e a União fica obrigada a investir o valor aplicado em um ano, corrigido pela variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. Foi derrubada a proposta que obrigava repasse de 10% de recursos da União para a área.
Os valores a serem repassados por estados e municípios foram elevados, pois o relator suprimiu o dispositivo que retirava o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação da base de cálculo.
O governo também derrubou o destaque da oposição que obrigava a União a aplicar 10% de suas receitas brutas, a vinculação deste porcentual significaria aporte de R$ 28 bilhões a mais do que aprovado. A regulamentação significa, na prática, acréscimo de R$ 10 bilhões para a saúde.
Por 65 votos a 4, foi derrubada a pretendida Contribuição Social para a Saúde (CSS), antigo CPFM, pois os parlamentares temiam, principalmente, terem suas imagens vinculadas com a criação de um novo imposto e, teria sua constitucionalidade questionada. “A manchete seria Senado cria imposto. O acordo era aprovar a regulamentação da emenda, imposto não tinha sido parte do acordo”, afirmou o líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (PMDB).
O texto segue agora para a sanção da presidenta Dilma Rousseff. Com a aprovação, Dilma se vê livre de um dos motivos de negociações desgastantes com a base aliada.
A PEC
Proposta de Emenda Constitucional da Saúde (PEC 29), estabeleceu a participação da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal, no financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde, através de uma aplicação mínima de recursos, fixada por lei. A PEC 29 foi o primeiro passo em direção ao Sistema Único de Saúde (SUS), que definiu o direito à saúde, recuperação e prevenção, a todo brasileiro.
Cosems/MS
O presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde de Mato Grosso do Sul (COSEMS/MS), Dr. Frederico Marcondes Neto, comemora a regulamentação da Lei, que injetará recursos tão necessários à saúde, e definindo os percentuais a serem aplicados na área, o que permite a projeção de investimentos. “Participamos da marcha em Brasília durante a ‘Primavera da Saúde’ que procurou sensibilizar a presidenta, da necessidade do ordenamento financeiro da saúde. Hoje, nenhum município aplica menos de 20% na área, os investimentos giram entre 20 e 30%. A saúde é um problema a nível de Brasil e precisa ser melhorado”, comentou.
Com relação à aprovação do imposto para financiamento da saúde, o Francisco Marcondes é favorável quando observa pelo viés de aumento de recursos, mas entende que a população não pode ser penalizada com mais um imposto.
