Proprietários de veículos com placas terminadas em 1 e 2 devem regularizar o licenciamento de 2024 do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) até o final do mês de abril. O prazo começou a valer nesta segunda-feira (1) para 124,6 mil veículos que entram nesse grupo no Estado.
A taxa, que é anual, pode ser paga presencialmente em uma agência do Detran-MS ou pode ser quitada pelo autoatendimento, no portal de serviços Meu Detran ou pelo aplicativo Detran MS, onde é possível emitir a guia ou copiar o código de barras para pagamento.
Portar o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) é obrigatório e o documento deve ser apresentado à autoridade de trânsito sempre que solicitado, seja em formato físico impresso ou digital por meio da CDT (Carteira Digital de Trânsito).
Valor
O valor do licenciamento é o mesmo para todos os tipos de veículos: 4,53 UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), que neste mês de abril é de R$ 219,34. Caso o contribuinte pague após o último dia útil do mês, esse valor será atualizado para 5,88 UFERMS, ou R$ 284,70, caso a unidade fiscal se mantenha a mesma em maio.
Infração em caso de não pagamento
Motoristas flagrados circulando na cidade ou em rodovias com veículo não licenciado comete uma infração gravíssima e, segundo o art. 230 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), a multa é de R$ 293,47 e 7 pontos na carteira, além da medida administrativa de remoção do veículo ao pátio.
Em 2024, o Detran-MS passou a cobrar taxas de licenciamento em atraso por orientação da CGE (Controladoria Geral do Estado). A partir de agora, débitos em situação irregular estarão passíveis de envio à PGE (Procuradoria Geral do Estado) para inclusão em dívida ativa.
