Você já fez alguma compra e o estabelecimento comercial se negou a fornecer a nota fiscal? Além disso, conhece quais as formas possíveis para denunciar uma empresa que se recusa a emití-la? Com esses questionamentos, leitor do Jornal Midiamax entrou em contato e alegou dificuldades para efetuar o cadastro de sua denúncia.
Segundo a Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda) o registro de denúncia deve ser realizado, preferencialmente, por meio de canais on-line, como o Fale Conosco do site do Governo Estadual e também o site da Nota Premiada.
A pasta destaca, ainda, que é importante o interessado estar em posse de documentos que possam dar embasamento à denúncia. “Sempre que possível, é muito importante que sejam anexados documentos que deem consistência à denúncia, como comprovante do cartão, recibo, orçamento, pedido e etc”, afirmou em nota.
‘Canais poderiam ser mais simples’, sugere leitor
Apesar disso, o leitor entende que deveria haver formas ainda mais simples para efetuar a denúncia, como, por exemplo, WhatsApp ou contato telefônico.
A Sefaz, por sua vez, explica que não há projeto futuro de implantação de outros canais, pois estes “não se tratam de canais oficiais que atendem aos requisitos mínimos exigidos para identificação e apuração dos fatos”, completa a comunicação.
Recusar emissão de nota é crime
Contudo, importante lembrar que, caso uma empresa se negue a emitir uma nota fiscal de uma venda ou serviço, pode ser enquadrada no crime de evasão fiscal. A fiscalização das empresas passa por uma investigação.
“As denúncias registradas são avaliadas quanto à sua consistência e materialidade por meio da Coordenadoria de Planejamento Fiscal. Caso procedentes, o contribuinte denunciado é incluído na programação de fiscalização de estabelecimentos a serem auditados, com vistas à apuração e lançamento do crédito tributário devido, acrescido das penalidades previstas na lei”, destaca a nota.
As penalidades previstas para empresas que cometem o crime de evasão fiscal passam pelas elencadas no artigo 117, da Lei nº 1.810/97 (CTE), conforme o caso. Regra geral: a falta de emissão de documento fiscal enseja a penalidade de multa equivalente a dez por cento do valor da operação (art. 117, IV, ‘a’).
Como denunciar
Se você se deparar com uma empresa que se recusa a emitir nota fiscal, siga estas etapas para denunciar e garantir que a integridade fiscal seja mantida:
1. Documentação:
Antes de fazer qualquer denúncia, documente a transação. Guarde todos os recibos, comprovantes ou qualquer outra evidência que mostre que não foi fornecida uma nota fiscal após a compra ou serviço.
2. Aborde a Empresa:
Entre em contato com a empresa para pedir a nota fiscal. Às vezes, a ausência de nota pode ser um erro simples. Se a empresa se recusar a fornecer ou ignorar seu pedido, você terá um caso mais forte.
3. Consulte o Procon:
O Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) é um órgão que defende os direitos dos consumidores. Se você se sentir prejudicado, abra uma reclamação no Procon de sua cidade ou estado.
4. Denúncia à Secretaria da Fazenda:
Cada estado possui uma Secretaria da Fazenda ou órgão equivalente responsável pela arrecadação de impostos. Eles também fiscalizam empresas que não emitem nota fiscal. A denúncia pode ser feita online na maioria dos estados.
5. Mantenha-se Informado:
Após fazer a denúncia, acompanhe o processo. Em alguns casos, o órgão responsável pode precisar de informações adicionais ou esclarecimentos.
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