Loja de departamentos é multada em R$ 10 mil por vender brinquedos sem selo do Inmetro

Decisão da 1ª Vara Federal de Campo Grande manteve multa contra uma loja de departamentos da Capital pela venda de 22 patins infantis sem o selo do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia). A pena resultou de fiscalização da AEM-MS (Agência Estadual de Metrologia), com o valor de R$ 10.780.

A ação é de iniciativa da loja de departamentos, que contestou a acusação de vender produtos em desacordo com a legislação. A empresa contestou ter cometido infrações ao Código de Defesa do Consumidor ou ter faltado com o respeito aos consumidores.

O processo começou a tramitar na Justiça Estadual, que informou atender ao pedido após depósito do valor para cancelar provisoriamente o protesto. O Inmetro, então, manifestou-se e apontou a competência da Justiça Federal no caso. A AEM, por seu turno, rebateu as acusações da loja.

O processo aponta que a loja de departamentos recebeu notificação para comprovar a origem dos produtos e não o fez. Assim, assumiu as responsabilidades pelos atos –no caso, venda de brinquedo sem o selo de conformidade e classificação de faixa etária.

Loja de departamentos negou infração

Multada, a loja de departamentos recorreu ao Judiciário alegando que não cometeu infração ao Código de Defesa do Consumidor. Contudo, o juiz ressaltou que a sanção administrativa respeita os patamares mínimo e máximo da legislação.

“As multas administrativas que visam à proteção do consumidor prescindem da ocorrência de dano efetivo, sendo suficiente para sua aplicação a potencialidade lesiva decorrente do simples descumprimento de normas que devem ser observadas”, pontuou a sentença, conforme a assessoria da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul.

A decisão do juiz resolveu o mérito da questão e, com o trânsito em julgado, deve ocorrer o resgate da caução da loja de departamentos. Cabe recurso.