A prefeitura termina no dia 12 de julho o mutirão “Concilia Campo Grande”, com negociação de débitos tributários e não tributários, de natureza principal ou acessória, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Até o momento, 45.799 pessoas foram atendidas nas negociações.
Segundo a prefeitura, foram realizados 8.663 atendimentos presenciais e 37.136 atendimentos on-line de 3 de maio a 2 de setembro. Assim, os contribuintes emitiram cerca de 18.167 guias.
Como aproveitar?
O contribuinte pode optar pelo atendimento on-line no Concilia CG, que funciona 24 horas por dia, clique aqui, por telefone, ou presencialmente na Central de Atendimento ao Cidadão, pois funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, sem intervalo para almoço.
Contudo, os contribuintes que queiram aderir poderão pagar os boletos enviados via Correios ou solicitar a emissão da Guia DAM (Documento de Arrecadação Municipal) com os benefícios previstos pela Lei Complementar, tanto para pagamento à vista quanto parcelado.
Telefônico: De segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, até 12: 4042-1320, 98478-8873, 98471-0487, 99968-8992, 99969-1375, 99972-8202, 99995-6273, 99973-9589, 99975-1427, 99969-0928.
Portanto, os contribuintes podem emitir as guias de forma simplificada através do site Concilia Campo Grande, que estará operacional com o início do mutirão de conciliação. Além disso, há canais de teleatendimento disponíveis para auxiliar os contribuintes.
Modalidades do Concilia
Débitos Imobiliários:
- À vista tem remissão de 90% dos juros e multas.
Parcelado: Remissão de 80% dos juros e multas, conforme o número de parcelas:
- Até 6 parcelas, entrada de 10%.
- De 7 a 12 parcelas, entrada de 15%.
- De 13 a 18 parcelas, entrada de 20%.
Débitos Econômicos:
- À vista tem remissão de 90% dos juros e multas.
Parcelado:
- Até 6 meses, parcelas mínimas de R$ 100.
- De 7 a 12 meses, parcelas mínimas de R$ 500.
- De 13 a 18 meses, parcelas mínimas de R$ 1 mil.
- De 19 a 24 meses, parcelas mínimas de R$ 1,2 mil.
- De 25 a 36 meses, parcelas mínimas de R$ 1,5 mil.
- De 37 a 48 meses, parcelas mínimas de R$ 2 mil.
- De 49 a 60 meses, parcelas mínimas de R$ 2,5 mil.
- Remissão: 75% dos juros e multas para débitos parcelados, com parcela mínima de R$ 50.
Transação Excepcional
Para créditos tributários superiores a R$ 150 mil, será possível aderir à “Transação Excepcional”, permitindo pagamento à vista ou parcelado em até 120 meses, com entrada reduzida e descontos. Esta modalidade considera critérios de interesse público, risco jurídico e capacidade de pagamento do contribuinte.
Portanto, os interessados devem solicitar diretamente à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, com análise da CCF (Câmara de Conciliação Fiscal).
Quem não participa do Concilia CG
Os benefícios desta Lei Complementar do Concilia não podem ser utilizados para quitação de débitos via precatórios, dação em pagamento, depósitos judiciais em curso ou acordos judiciais aguardando conversão de depósito em renda.
