Se você possui débitos com a prefeitura, prepare-se para aderir ao último Refis do ano. O programa será realizado do dia 13 de novembro a 15 de dezembro, com possibilidades de parcelamento e quitação, com descontos de dívidas inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não e com exigibilidade suspensa ou não.
O desconto é para pessoas físicas ou jurídicas, a fim de garantir a remissão de dívidas de tributos municipais, como IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis) e ISS (Imposto Sobre Serviços).
O Projeto de Lei Complementar N. 890/2023 que institui o último Refis (Programa de Recuperação Fiscal), ou PPI (Programa de Pagamento Incentivado) do ano em Campo Grande, foi aprovado no dia 26 de outubro pelos vereadores, na Câmara Municipal.
Como aderir
Para aderir ao programa, o contribuinte deverá efetuar o pagamento do documento calculado com REFIS (conta) recebido via Correios ou solicitar a emissão do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) com o benefício concedido pelo programa para pagamento à vista ou parcelado.
A emissão da guia DAM para pagamento à vista ou o ingresso no parcelamento administrativo será efetuado por solicitação do próprio contribuinte através da utilização de aplicativo disponibilizado no site: “refis.campogrande.ms.gov.br¨. Lembrando que a plataforma só ficará disponível no início do período das negociações.
O benefício fiscal de remissão de tributos não gera direito à restituição de qualquer quantia paga antes do início do programa. Os débitos abrangidos pelo PPI, poderão ser regularizados até o dia 15/12/2023, nas seguintes formas:
