Governo de MS estabelece valor de R$ 300 para auxílio-alimentação de servidores efetivos

O Governo de Mato Grosso do Sul publicou, nesta terça-feira (26), o Decreto Nº 16.346/2023, que regulamenta o pagamento de auxílio-alimentação para servidores que cumprem semanalmente 40 horas ou mais. O texto altera a redação e acrescenta dispositivo no Decreto nº 7.960, de 29 de setembro de 1994. 

O benefício poderá ser concedido para o servidor público efetivo em exercício nos órgãos da administração direta, autarquias e fundações do poder executivo estadual. 

O auxílio alimentação de R$ 300 será pago a quem tem remuneração permanente mensal de até 3 salário mínimos, o que equivale atualmente a R$ 3.960,00.