A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou quatro proposições na sessão desta quinta-feira (15). Entre elas, está o Projeto de Lei 171/2020, de João Henrique Catan (PL).
A matéria torna obrigatória a devolução da taxa de matrícula pelas universidades particulares no caso do acadêmico formalizar sua desistência ou transferência antes do início das aulas.
Nesse caso, as instituições terão dez dias para processar o pagamento, podendo descontar 5% do montante para cobrir despesas administrativas.
Caberá ao Procon/MS (Superintendência para orientação e Defesa do Consumidor) fiscalizar o cumprimento da norma caso se torne lei. Aprovada em redação final, a proposta segue para sanção ou veto do Poder Executivo.
Além de devolução de taxa de matrícula de universidades, o que mais os deputados estaduais votaram?
As outras três proposições foram analisadas em primeira discussão e devem ser votadas novamente em plenário. Entre elas, o Projeto de Lei 150/2022, do Poder Executivo.
O objetivo é alterar a Lei Estadual 3.344/2006, que trata da utilização e ocupação das faixas de domínio das rodovias estaduais e das federais delegadas ao Estado, para retirar a exigência de taxas e remunerações pelo uso oneroso das faixas de domínio e as não edificáveis das concessionárias de energia, atendendo legislação federal e decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
O Projeto de Lei 199/2022, de Lucas de Lima (PDT), institui o “Agosto Azul e Vermelho”, como mês de conscientização sobre a saúde vascular, a ser celebrado na segunda semana do mês de agosto.
E o Projeto de Lei 220/2022, de Herculano Borges (Republicanos), cria o Dia Estadual do Frentista, a ser comemorado no dia 4 de março.
