Cotidiano / Consumidor

Fabricantes de bicicletas terão que disponibilizar itens de segurança obrigatórios em MS

Promotoria de Justiça instaurou procedimento e acionou empresas

Renan Nucci Publicado em 06/10/2021, às 07h25

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Divulgação

O MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) instaurou 11 procedimentos preparatórios para acionamento de fabricantes de bicicletas. Conforme os editais assinados pelo promotor Luiz Eduardo Lemos de Almeida, da 43ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, o objetivo é garantir aos consumidores o fornecimento de itens obrigatórios de segurança.

Segundo o promotor, as ações são realizadas no âmbito da Resolução PGJ de 27 de novembro de 2007, que regulamenta o inquérito civil e demais investigações do MPMS na área dos interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, os compromissos de ajustamento de conduta e as recomendações, entre outras providências.

Nos procedimentos, o promotor aciona Caloi, Artche Estruturas Metálicas, Athor Bicicletas, Monark, Colli, Master Bike, Nathor, Mormaii, Sense, Oggi Bikes e Ciclo Leiriense. Ele busca garantir aos consumidores em geral, que adquirem e que venham a adquirir bicicletas produzidas por estas empresas, a instalação e disponibilização de itens obrigatórios e indispensáveis à segurança como campainha, retrovisor esquerdo e sinalização retrorrefletora. 

Por outro lado, o MPMS lembra que o procedimento é destinado a apurar a ocorrência de danos efetivos ou potenciais a direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos ou outros que lhe incumba defender, “servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais”. Neste sentido, não é pressuposto processual para o ajuizamento das ações.

Jornal Midiamax