Foi aprovado em primeira votação pela ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) o projeto que obriga agências bancárias a receberem o pagamento de contas de água, luz, telefone, gás e boletos de qualquer valor.
A proposta foi discutida na sessão ordinária desta quarta-feira (15). De autoria do deputado estadual Felipe Orro (PSDB), o projeto visa coibir prática de bancos que obrigam clientes a pagarem determinadas faturas somente nos caixas eletrônicos.
“Em outros casos, os bancos se recusam a fazer qualquer tipo de quitação da conta sob a alegação que não existe convênio com a empresa, e orientam as pessoas a procurar uma casa lotérica, que nem sempre é perto e geralmente tem filas longas”, justificou o parlamentar.
De acordo com ele, o Banco Central dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos em não discriminar o público entre clientes e não clientes e de não recusar o pagamento presencial nos caixas, devendo o uso do caixa eletrônico ser feito por opção do consumidor.
Em primeira votação, o projeto teve a constitucionalidade aprovada pelos deputados e agora segue para análise do mérito nas comissões da Casa, para depois passar pela segunda votação. (Com assessoria)
