Deputados ainda vão analisar manutenção do veto
Não será dessa vez que o cidadão que precisa de algum serviço cartorário terá um alívio no bolso, isto porque o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vetou integralmente o projeto de lei que pedia o fim da autenticações em documentos de identificação, proposto pelo deputado estadual Marquinhos Trad (PSD).
O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (5), sob justificativa de que possui “vício da inconstitucionalidade orgânica, já que a definição de atribuições às Secretarias de Estado e órgãos da Administração Pública constitui ‘ato típico de Administração’”, o que caberia apenas ao governador definir.
Diante disto, a publicação explica ainda que ‘aprovação de leis ou a introdução de normas que imponham ao Governador um dever relacionado à adoção de medidas administrativas originariamente planejadas pelo Parlamento, acaba por interferir em suas prerrogativas inerentes’, prerrogativas classificadas ‘intransferíveis’ do Chefe do Executivo.
O autor da proposta argumentava que a matéria visava ‘desonerar’ o sul-mato-grossense, principalmente a parcela da população com menor poder aquisitivo, já que uma cópia autenticada chega a custar 2000% a mais que uma cópia normal.
Apesar da publicação do veto, a matéria volta à Assembleia Legislativa que manterá ou não a proibição à liberação das autenticações de documentos pessoais.
