O projeto do Marco Civil da Internet, que disciplina direitos e proibições no uso da rede, será relatado pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC) na CMA (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle).
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 25, depois de três anos de debates. O presidente do Senado, Renan Calheiros, já garantiu que a votação no Senado será rápida.
“Vou procurar fazer um projeto que seja convergente, eficaz, tenha durabilidade e atinja os objetivos de um verdadeiro marco legal. E que garanta a privacidade e a liberdade de expressão, que são princípios fundamentais na nossa Constituição”, disse Henrique.
O parlamentar informou ainda que deverá promover “uma ou algumas” audiências públicas, que poderão ocorrer de forma conjunta com as Comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Constituição e Justiça (CCJ), que também vão tratar do tema.
Luiz Henrique não quis adiantar as mudanças que pretende propor ao projeto, aprovado na Câmara na semana passada, após três anos de debates. Ele disse vai ouvir os diferentes segmentos envolvidos, para só então se posicionar.
A relatoria da matéria na CMA foi determinada por sorteio realizado em reunião da comissão nesta terça-feira (1º), em procedimento adotado pelo presidente do colegiado, senador Eduardo Amorim (PSC-SE).
O projeto trancava a pauta da Câmara desde outubro do ano passado. No Senado, todavia, será feita a tentativa de aprovar com mais celeridade o projeto idealizado pelo Executivo. Líder do governo, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) diz acreditar que o Marco Civil pode ter uma tramitação mais rápida, mas entende que haverá tempo para discutir o mérito da proposta.
Além da CMA, as Comissões de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça também vão tratar do assunto.
Fundamentos
A legislação da internet é muito esperada pelo setor de telecomunicações por ser uma carta de fundamentos e princípios no uso da rede, envolvendo questões como sigilo de dados, liberdade de expressão e o pagamento apenas pelo uso da banda e sua velocidade, não de aplicativos separadamente (continuaria sendo proibido vender pacotes de serviços avulsos, como apenas download de vídeos ou caixa de e-mails, por exemplo).
O projeto foi elaborado pelo governo e, ao chegar à Câmara, foi apensado a outras 42 proposições que tinham objetivos semelhantes: colocar lei no Brasil virtual, ambiente “frequentado” por nada menos que 100 milhões de brasileiros, ou seja, metade da população do país.
Neutralidade
O marco civil se mostrou mais polêmico na parte que garante a isonomia na distribuição de conteúdo, conhecida como “neutralidade”, ou seja, a obrigação de tratar pacotes de dados de maneira isonômica, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Ainda que um usuário pague por mais velocidade que outro, eles não podem ser tratados de maneira diferente pelas empresas provedoras.
A Câmara também manteve a possibilidade de o presidente da República decretar bloqueio, monitoramento, filtro ou a análise de conteúdo dos dados numa situação anormal. Essa exceção se daria com a justificativa de criar prioridades por “necessidade técnica ou de emergência”, diz o texto aprovado pelos deputados. Nesses casos, será permitida a discriminação ou a lentidão do tráfego.
Os líderes da oposição na Câmara reclamaram que essa possibilidade daria a chance de um presidente vetar, na verdade, os próprios conteúdos da internet, que hoje têm livre trânsito pela rede. Esse tipo de censura a conteúdos acontece no Irã e na China, por exemplo. Para prevenir excessos, ou até uma decisão contrária à livre manifestação do pensamento, o projeto passou a exigir que o chefe do Executivo consulte a Agência Nacional de Telecomunicações e o Comitê Gestor da Internet antes de assinar o decreto.
Neutralidade
O marco civil se mostrou ais polêmico na parte que garante a isonomia na distribuição de conteúdo, conhecida como “neutralidade”, ou seja, a obrigação de tratar pacotes de dados de maneira isonômica, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Ainda que um usuário pague por mais velocidade que outro, eles não podem ser tratados de maneira diferente pelas empresas provedoras.
A Câmara também manteve a possibilidade de o presidente da República decretar bloqueio, monitoramento, filtro ou a análise de conteúdo dos dados numa situação anormal. Essa exceção se daria com a justificativa de criar prioridades por “necessidade técnica ou de emergência”, diz o texto aprovado pelos deputados. Nesses casos, será permitida a discriminação ou a lentidão do tráfego.
Os líderes da oposição na Câmara reclamaram que essa possibilidade daria a chance de um presidente vetar, na verdade, os próprios conteúdos da internet, que hoje têm livre trânsito pela rede. Esse tipo de censura a conteúdos acontece no Irã e na China, por exemplo. Para prevenir excessos, ou até uma decisão contrária à livre manifestação do pensamento, o projeto passou a exigir que o chefe do Executivo consulte a Agência Nacional de Telecomunicações e o Comitê Gestor da Internet antes de assinar o decreto.
