Projeto que tramita no Senado prevê proteção a consumidores superendividados

O Senado pode votar ainda neste mês um projeto de lei com objetivo de proteger o consumidor do superendividamento. A matéria faz parte da reforma do Código de Defesa do Consumidor, que também inclui a regulamentação de compras pela internet.

Garantia do crédito responsável, educação financeira e prevenção e tratamento das situações de superendividamento são algumas das ideias do projeto de lei do Senado 283/12. Prevê, por exemplo, o conceito do “mínimo existencial” de renda, ou seja, que a soma das parcelas reservadas para pagamento de dívidas não poderá ser superior a 30% da remuneração mensal líquida.

Também está previsto no projeto que a Justiça pode, a pedido do consumidor, instaurar processo de repactuação de dívidas, com audiência conciliatória. O devedor poderá apresentar plano de pagamento com prazo de até cinco anos e respeitando o mínimo existencial.