A Empreendimentos Imobiliários Dahama assumiu o compromisso de não lesar mais os consumidores e de pagar restituição, de forma indireta, de R$ 5 mil por cada cliente lesado na aquisição de casa do “Villas Dahma”, em Campo Grande.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado com a 25ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital.
O objetivo da assinatura do termo é evitar que o consumidor seja induzido a erro relativamente a natureza, características, quantidade, propriedade, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços oferecidos no mercado pelo empreendimento “Villas Dahma.”
O TAC foi assinado pelo Promotor de Justiça Antonio André David Medeiros, no dia 28 de maio e representantes dos Empreendimentos Imobiliários Damha, aguardando homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público.
A empresa assumiu o compromisso de promover a restituição aos consumidores já lesados, de forma indireta, mediante o recolhimento do valor de R$ 5 mil em favor do Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público de Mato Grosso do Sul.
