Paulo Duarte alerta para que a pessoa que se sentiu prejudicada procure o Procon
O deputado estadual Paulo Duarte (PT) utilizou todo o tempo que tinha para usar a palavra na Assembleia Legislativa e reclamar que a Lei nº 4.084, de 12 de setembro de 2011, que proíbe a limitação de tempo para uso dos créditos ativados de celulares pré-pagos, não têm sido cumprida pelas operadoras, nem fiscalizada pelo Procon MS(Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul) e disse que vai procurar o MPE (Ministério Público Estadual).
Ele declarou que, em resposta, o Procon disse que tem atendido às reclamações individuais. “Mas como pode o Procon não fiscalizar uma Lei Estadual e ter que esperar as pessoas irem lá enfrentar fila para reclamar?”, questionou o autor da Lei.
O superintendente regional do Procon, Lamartine Ribeiro, respondeu ao Midiamax que só é possível o Procon investigar se existem as denúncias e as provas. “Temos atendido a todos os pedidos de clientes que tiveram a limitação de tempo para o uso de créditos”. Ele explica que é preciso que a pessoa que se sentiu lesada procure mesmo o órgão. “Não temos como afirmar que todos são lesados no Estado”, ponderou.
O deputado Maurício Picarelli (PMDB) foi quem sugeriu a Paulo Duarte que procurasse o MPE (Ministério Público Estadual) para que a Lei fosse cumprida.
“Do que adianta termos uma Lei Estadual se ela não é respeitada? Falam que a esta Lei é inconstitucional, mas ela está em vigor e enquanto não for revogada deve ser cumprida”, defendeu Paulo Duarte.
Pedro Kemp e Junior Mochi defenderam o deputado. “É preciso que os deputados tenham a mesma postura que o nosso colega e defendam o cumprimento da Lei que é votada e sancionada”, disse Kemp.
