Paulo Duarte, do PT, afirma que concessionária de água e esgoto estaria cobrando taxas de maneira ilegal
O deputado Paulo Duarte (PT) anunciou durante a sessão desta quinta-feira que está acionando o Ministério Público e apresentando denúncia ao Procon contra a concessionária Águas Guariroba pelo descumprimento da Lei 3.925, de 30 de junho de 2010.
A Lei prevê que a conta apresentada ao consumidor contenha a cobrança apenas do consumo e serviços relativos à água e esgoto.
“O que acontece é que a concessionária voltou a cobrar outras coisas na mesma fatura, como multa por supostas fraudes, mesmo sem provas. Isso está documentado e é o que estamos encaminhando ao Ministério Público e ao Procon”, disse o deputado.
Segundo Duarte, eventuais multas ou outras cobranças (com exceção da multa por atraso) devem ser feitas em boleto à parte, para que o consumidor não seja coagido ao pagamento, sob pena de ter o fornecimento de água interrompido caso queira contestar ou negue a legitimidade da cobrança.
O deputado Lauro Davi (PSB) apoiou as denúncias do deputado Paulo Duarte e acrescentou reclamações pelo mau atendimento da empresa.
Já o deputado Marcio Fernandes (PTdoB) defendeu a concessionária, alegando necessidade de apurar os fatos.
Fernandes elogiou os programas implementados pela Águas Guariroba e afirmou que a concessionária tem cumprido integralmente o contrato com o município.
