Procon fiscaliza cobrança diferenciada de combustível na Capital

O Procon prossegue com a fiscalização a postos de combustíveis de Campo Grande para verificar se está havendo cobrança diferenciada para pagamento a vista ou com cartão de crédito. A ação será feita por amostragem em 30 estabelecimentos da Capital, escolhidos aleatoriamente. O número representa 20% do total de postos do município. Hoje (30) pela manhã fiscais do órgão iniciaram as visitas.

O TJ também entende que não há qualquer ilegalidade na fiscalização do Procon para coibir a prática comercial e em advertir o estabelecimento a não comercializar produtos com diferenciação de preços para pagamento a vista ou com cartão de crédito.

Para os desembargadores que julgaram a ação a taxa de serviço paga pelo lojista às administradoras não justifica que o comerciante cobre preço diferenciado. Ao operar com cartão de crédito o comerciante não tem risco de inadimplência. O fornecedor, lojista ou prestador de serviços, tem assegurado que receberá integralmente a quantia discriminada na transação para o vencimento ou em parcelas. Portanto no pagamento efetuado com cartão de crédito, qualquer distinção na cobrança do valor em relação aos demais pagamentos a vista, como em dinheiro ou cartão de débito, é considerado abusivo e ilegal.