O Projeto de Lei 2548/00, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), prevê que as drogarias deverão fixar, em local visível aos consumidores, uma lista com todos os medicamentos genéricos registrados no País. Aprovado pela Câmara em dezembro, o projeto será analisado ainda pelo Senado.
Segundo o texto, as farmácias ou lojas que descumprirem a regra ficarão sujeitas a multa e, em caso de reincidência, a suspensão do alvará de funcionamento.
Tecnologias no SUS
A Câmara regulamentou a incorporação de novos tratamentos médicos e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) por meio do Projeto de Lei 7445/10, do Senado. A matéria seguirá para sanção presidencial.
Com as novas regras, os usuários poderão apresentar pedidos para serem analisados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. Ela terá prazo máximo de 270 dias para tomar uma decisão.
Devido ao grande número de ações na Justiça (122 mil) pedindo a incorporação de novas terapias e medicamentos pelo SUS, a matéria é de interesse do próprio Ministério da Saúde.
