Diarista que fraturou a coluna após incidente dentro de ônibus do Consórcio Guaicurus deverá receber pensão vitalícia da concessionária, mais indenização de R$ 15 mil.
A sentença foi proferida na última sexta-feira (25), pelo juiz Walter Arthur Alge Netto, da 4ª Vara Cível de Campo Grande. Cabe recurso da decisão.
Conforme o processo, a mulher se machucou em março de 2019, quando o ônibus trafegava pelo cruzamento da rua 26 de agosto com a 14 de julho. O local estava em obras e a passageira alegou que o motorista estava em alta velocidade.
Então, após passar por uma depressão na via. A mulher foi lançada do assento. Ela sentia muita dor e foi colocada no chão pelos outros passageiros. Depois, foi encaminhada pelo Samu ao UPA da Vila Almeida.
No bojo do processo, o Consórcio Guaicurus tentou jogar a culpa na vítima, alegando que a fratura seria decorrente de doenças degenerativas e preexistentes na diarista como escoliose e artrose facetaria. Ainda, que a mulher estaria posicionada de forma errada dentro do ônibus.
No entanto, perícia médica comprovou que a fratura na coluna da diarista foi provocada no acidente de ônibus. O médico atestou ainda que a mulher ficou com sua capacidade de trabalhar comprometida, devido às lesões permanentes após o ocorrido dentro do ônibus do Consórcio Guaicurus.
O Consórcio Guaicurus sequer apresentou ao juiz os dados de velocidade do ônibus.
Logo, o magistrado condenou o Consórcio Guaicurus a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil e pagamento de pensão mensal vitalícia desde a data da perícia médica realizada pela passageira até o óbito dela, no valor de 20% do salário mínimo.
Consórcio não pagou multa de R$ 12 milhões por encerrar seguro de responsabilidade
O município de Campo Grande negou recurso e manteve multa de R$ 12.238.353,86 feita pela Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande) por descumprimento de cláusula contratual no contrato de concessão de R$ 3,4 bilhões para explorar o transporte coletivo da Capital.
Conforme já revelado pelo Jornal Midiamax, as empresas de ônibus descumprem cláusula que determina contratação de seguro de responsabilidade civil, geral e de veículos desde 2020. De lá para cá, o Consórcio Guaicurus vem ‘enrolando’ para pagar a multa.
O caso também chegou a ser discutido na Justiça, em um dos processos em que os empresários do ônibus buscam mais recursos públicos. Nos autos, a Agereg mostrou à Justiça a multa por descumprimento contratual por parte do Consórcio Guaicurus.
À Justiça, a Agereg informou que a multa se deu por conta do descumprimento de cláusula contratual por parte do Consórcio Guaicurus. Assim, as empresas de ônibus de Campo Grande, que assinaram o contrato em 2012, não estavam cumprindo a cláusula décima oitava, que obriga a contratação de seguro de responsabilidade civil, geral e de veículos. “O Consórcio Guaicurus está inadimplente com o estipulado na Cláusula Décima Oitava, do Contrato n. 330/2012, haja vista que desde setembro de 2016 não realiza a contratação de seguro”, diz a Agereg.
Então, o valor da multa é determinado, conforme o contrato, a partir do cálculo de 5% sobre o valor da receita diária por dia de descumprimento. Logo, a Agereg calculou o montante.
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Consórcio tem contrato bilionário, mas mantém, ônibus velhos nas ruas
O Consórcio Guaicurus briga com o município para manter outros 98 veículos sucateados circulando em Campo Grande.
Em maio, a Agereg (Agência de Regulação) determinou a retirada dos ônibus por estarem com idade limite acima do permitido no contrato de concessão de R$ 3,4 bilhões.
Depois disso, os empresários do ônibus apresentaram recurso, tentando justificar o porquê estão mantendo veículos tão velhos e sucateados circulando nas ruas.
Além disso, a Agereg havia determinado aplicação de multa, que seria de 5% sobre a receita diária do Consórcio.
Agora, o Conselho de Regulação da Agereg analisa o caso para decidir se mantém a decisão ou cede ao Consórcio. A prefeitura não informou se há prazo para o resultado da análise.
Nesta semana, o município disse à Justiça que o Consórcio Guaicurus retirou, sem autorização, 20% da frota de circulação na cidade. O total representa 115 dos 460 veículos que compõem a frota da concessionária.
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