A Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) informou nesta quinta-feira (16) que o box disputado e alvo de trâmites judiciários, no Camelódromo de Campo Grande, deve ir para chamamento público, conforme determina as prerrogativas que regulamentam as autorizações de comércio.
Segundo a pasta, a Resolução Semadur n. 22, de 19 de fevereiro de 2016, descreve o detalhamento para a autorização e comercialização no Centro Comercial Popular Marcelo Barbosa da Fonseca. A concessão “poderá ser revogada por descumprimento do disposto nesta Resolução e demais normas editadas pelo Executivo, caso em que será dado ao Mercador prévio conhecimento e ampla defesa”, diz o comunicado.
A secretaria continua e afirma: “E as vagas resultantes da vacância em virtude da devolução por parte do Mercador, ou as resultantes de Processos de Revogação de Autorização serão preenchidas por meio de Chamamento Público, através de Edital publicado no Diário Oficial de Campo Grande e obedecendo aos critérios contidos nesta resolução e no Decreto Municipal n.8.448/2002”.
O que diz o regulamento?
O regulamento do Centro Comercial Popular Marcelo Barbosa define que o mercado é a pessoa autorizada pela Semadur para exercer as atividades, assim como a família, que é o conjunto de pessoas ligadas a outra pelo matrimônio ou por laços de consanguinidade de parentesco em linha reta até o primeiro grau, dependentes economicamente um do outro.
O artigo cita que “as autorizações oriundas de transferências para comercialização, serão emitidas após requerimento apresentado pelo interessado, endereçado ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, e protocolado no Protocolo Geral da Central de Atendimento ao Cidadão, formalizado em processo administrativo, pela Supervisão de Atendimento da Semadur”.
“O Mercador que por mais de dois anos estiver em atividade consecutiva no Centro Comercial Popular Marcelo Barbosa da Fonseca, poderá transferir sua banca a terceiros, observadas as disposições legais pertinentes”.
‘É meu ganha-pão’
Rodrigo dos Santos Ferreira trabalha há 14 anos no box 3. Ele conta que a proprietária havia relatado que iria fazer a transferência, entretanto, ela adoeceu e faleceu há três anos. O trabalhador diz que durante todos esses anos, pagava o condomínio, um tipo de mensalidade para o camelódromo.
O logista recebeu, na quarta-feira (15), uma nova intimação de reintegração de posse, com a obrigação de deixar o box nas próximas 48 horas. Nos últimos três anos, desde a morte da proprietária em 2021, tem havido uma intensa disputa envolvendo outros concorrentes e a Prefeitura de Campo Grande, que regula a concessão de atividades no camelódromo. A legislação municipal proíbe a venda ou transferência irregular dos pontos.
Durante os 14 anos de atuação, Rodrigo repassava o valor para a permissionária. O box vende bonés e camisetas estilizados. “Toda a mercadoria é minha, meu ganha-pão, meu sustento. Meus filhos, de 10 e 14 anos, cresceram aqui, crescem com a força do meu trabalho”, descreve.
Uma equipe da Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) emitiu novamente uma notificação verbal, dizendo que ele precisa deixar o espaço e retirar a mercadoria. Caso a ordem não seja obedecida, o material será apreendido.
“Desde a morte dela, eu fui até a prefeitura várias vezes, tanto nesta gestão quanto na anterior. Meus pedidos foram sempre negados. Estou lutando, mas não atendem minha solicitação, mesmo depois de 14 anos de trabalho. Ontem (14) e hoje, consegui mais de 200 assinaturas em um abaixo-assinado em apoio à minha causa”, descreve.
Disputa pelo ponto
Outras duas pessoas estão disputando a posse do box. Segundo Rodrigo, uma delas seria a cuidadora da idosa permissionária, e a outra seria um comerciante cadeirante, que tentou obter a vaga utilizando a regra de destinação para PcD (Pessoa com Deficiência). No entanto, ambos tiveram seus pedidos negados.
Narciso Soares, presidente do Camelódromo de Campo Grande e da Associação de Vendedores, afirma que também tentou ajudar o vendedor enviando um ofício para a Semadur e tentando agendar uma reunião com os gestores, mas sem sucesso. Ele acredita que o município esteja preparando um novo chamamento público para a ocupação do local.
“Fizemos um pedido para que ele permaneça até o fim do ano, considerando as festas de fim de ano e o aumento do movimento nessa época. A Semadur quer desocupar, mas ele não está trabalhando ilegalmente. Continuaremos tentando obter uma resposta da Semadur; até hoje, fui até lá, mas não fui atendido”.
