A aprovação de garantias mínimas para motoristas de aplicativo no Brasil não é consenso entre os motoristas das plataformas que atuam em Campo Grande. Com base em depoimentos de motoristas ouvidos pelo Jornal Midiamax, os pontos de divergência estão entre possibilidades de ganhos, carga tributária e o receio de que os aplicativos repassem possíveis prejuízos aos parceiros.
O alvo da discordância é o Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que tramita na Câmara dos Deputados. Com autoria do Executivo Federal, a proposta quer estabelecer parâmetros trabalhistas mínimos para os colaboradores de aplicativos como a Uber, 99, Indriver e outros.
O presidente do Applic-MS (Sindicato dos Motoristas de Aplicativo), Paulo Pinheiro, é um dos que se posiciona contrário à iniciativa do Governo Federal. À reportagem, Pinheiro disse acreditar que o projeto não irá ser aprovado na Câmara dos Deputados e que deve voltar para uma ampla discussão na sociedade, para existir um novo formato de lei.
“Esse projeto é injusto e inviabiliza toda a categoria. A regulamentação não contempla o que a categoria necessita, pois um valor proposto de R$ 32,09 a hora trabalhada ficaria impossível para o trabalhador, ou o salário mínimo para o trabalhador com 8 horas, sendo 12 no máximo. A insatisfação é geral, pois assim não há como manter o veículo, a depreciação, locação, combustível, planos de internet e demais gastos”, afirma Pinheiro.
Da mesma forma, o motorista de aplicativo Fuad Salamene Neto, um dos que mobilizam a paralisação prevista para o próximo dia 26, também considera que a lei geraria prejuízo para a categoria.
“Essa regulamentação não tem benefícios para a categoria, pois todos eles serão engolidos por impostos”, diz. “Afirmo isso porque, desde 2018, de acordo com Lei Federal, fomos enquadrados como MEI (Microempreendedor Individual). Estão tirando os benefícios e nos enquadrando em uma situação que nada mais é do que arrecadação de impostos”, afirmou.
Mas há pontos de divergência. O motorista Araújo Júnior, de 42 anos, representa aqueles que consideram a possibilidade da regulamentação ser vantajosa, principalmente pela questão da segurança trabalhista.
“Acho que a regulamentação será vantajosa para aqueles que não possuem outro emprego, pois o INSS é uma garantia para a aposentadoria e eventual auxílio-doença. Até o momento não havia nenhum tipo de garantia para os motoristas de aplicativo”, afirmou.
A opinião é compartilhada pelo motorista Miguel Torres. “Com a regulamentação finalmente a classe será reconhecida, deixando de ser apenas um bico. Haverá mais impostos, porém, no fim das contas, trará mais benefícios do que malefícios”, disse ao Jornal Midiamax.
Projeto de Lei Complementar
Em seu objetivo, a proposta de regulamentação prevê o estabelecimento de mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.
O PLC propõe mudanças significativas para trabalhadores autônomos por plataforma. Caso aprovada, essa legislação entrará em vigor após um período de 90 dias. A tramitação ainda ocorre de forma preliminar na Câmara dos Deputados, onde deputados requerem a realização de audiência pública para ampla discussão do teor do projeto.
Um dos principais pontos do projeto é a remuneração por hora de trabalho, onde os trabalhadores receberão o valor mínimo de R$ 32,09 por hora de trabalho.
Outra previsão é a de garantia de salário mínimo, com a legislação proposta estabelecendo que esses trabalhadores devem receber, no mínimo, um salário mínimo mensal, que atualmente é de R$ 1.412.
Para receber o piso nacional, deverá realizar uma jornada de 8 horas diárias efetivamente trabalhadas. Isso significa que apenas o tempo de trabalho ativo será considerado para fins de remuneração. O tempo máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias.
Ainda segundo o projeto, assim como outros trabalhadores, os autônomos por plataforma também contribuirão para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A alíquota será de 7,5% sobre o valor recebido.
Paralisação
Segundo Fuad Salamene Neto, além da paralisação no dia 26 de março, está prevista uma carreata com participação dos motoristas. A concentração está marcada para às 9 horas na Avenida Dr. Fadel Tajher Iunes, próximo à Receita Federal.
O grupo sairá em carreata passando pelo Parque dos Poderes (Assembleia Legislativa, Governadoria), descendo a Avenida Afonso Pena, passando pela Praça Ary Coelho e dirigindo-se a Praça do Tereré, ponto final da concentração.
