Programa pretende facilitar regularização fundiária de 5 mil famílias em MS

Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul através do Programa Lar Legal pretende facilitar a regularização fundiária de 5 mil famílias em todo Estado. Segundo o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desde abril de 2024, em, Fátima do Sul, 720 famílias já foram atendidas.

Ainda segundo o TJMS, o programa regulariza ocupações, geralmente de baixa renda, tornando-a moradia legalizada com acesso a serviços públicos básicos. Conforme o Tribunal, o trâmite é rápido e conduzido por um único magistrado na Capital. É citado como exemplo, caso em que o juiz cooperador Mauro Nering Karloh levou 81 dias para concluir o primeiro processo entregue. O programa também conta com a participação da Defensoria Pública de MS.

Fátima do Sul foi a primeira cidade a ser contemplada, com a entrega de 37 títulos de propriedade. As famílias no local viviam há mais de 20 anos em uma área doada pela prefeitura no bairro Morada do Sol, através de uma lei municipal de janeiro de 2000. Porém apesar da infraestrutura básica, como asfalto, água, energia elétrica e drenagem, a formalização da posse ainda não havia sido realizada até então.

Atualmente, há 36 processos ajuizados que, ao todo, beneficiam 482 famílias nos seguintes municípios: Angélica (137), Bataguassu (90), Dourados (44), Naviraí (87), Brasilândia (50) e Iguatemi (74). Os Municípios de Dourados e Ponta Porã estão na fase final dos trabalhos para o ajuizamento de procedimento de regularização fundiária para contemplar 1.600 famílias (em torno de 900 em Dourados e 700 em Ponta Porã).