O Ministério Público de Mato Grosso do Sul instaurou dois procedimentos administrativos contra a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) de Campo Grande, sendo um sobre a regulamentação de carga horária e produtividade de médicos especialistas e outro sobre a impressão de receitas médicas.
Em uma das portarias, o MPMS dá prazo de 20 dias úteis para que a Sesau esclareça se tomou decisões em relação à regulamentação da carga horária e produtividade dos médicos especialistas que atuam nos Centros de Especialidades.
Entre as explicações, a Sesau precisa responder se mudou na esfera legislativa o regime de cumprimento dos trabalhos pelos médicos especialistas em questão, mudando a aferição do trabalho por Produtividade ao invés de carga horária.
Além disso, precisa esclarecer sobre o registro da carga horária por ponto eletrônico e, se os profissionais estão cumprindo mínimo de 50% da carga horária contratada/concursada.
Receitas digitadas e impressas
Em outro procedimento administrativo publicado nesta quarta-feira (17), o Ministério Público de MS dá 20 dias para a Sesau explicar sobre quais campanhas de informação e diferentes mecanismos tecnológicos existem para auxiliar o profissional de Saúde no aviamento de receita ou de prontuário do município de Campo Grande.
A secretaria também precisa responder sobre quais ações educativas e de conscientização serão desenvolvidas para 2024, em relação ao tema e em quais unidades de saúde já foram implementadas o sistema “e-SUS APS”, que visa organizar as informações da Atenção Primária à Saúde, o que pode contribuir para o avanço no cumprimento da obrigatoriedade da prescrição médica legível e se está havendo a impressão de receitas digitalizadas nessas unidades.
