Para monitorar as políticas e o direito das pessoas com transtornos mentais, Mato Grosso do Sul criou um grupo especial de trabalho entre órgãos estaduais. A assinatura da Portaria nº 2.831, do TJMS (Tribunal de Justiça de MS) em parceria com o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública do Estado, realizada nesta quarta-feira (6), cria o Ceimpa/Reintegra (Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial).
De acordo com o TJMS, a iniciativa tem o objetivo de propor ações estaduais de atenção integral às pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial, como garantir o tratamento a essas pessoas, estejam elas em liberdade ou façam parte da população carcerária.
As ações fazem parte de um conjunto de políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, e estão em harmonia com decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que institui que governos estaduais e municipais têm até o dia 28 de agosto para fechar os manicômios judiciários, sejam alas ou instituições de mesma natureza, usadas para custódia ou tratamento psiquiátrico.
O fechamento dos manicômios judiciários está previsto na Política Antimanicomial do Poder Judiciário, aprovada em fevereiro do ano passado pelos conselheiros do CNJ (Resolução 487/2023).Há 23 anos o Brasil tenta mudar parâmetros no tratamento e atenção à população que apresenta transtornos mentais. A Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001), determina que as pessoas com transtorno mental (ou qualquer forma de deficiência psicossocial) sejam atendidas pelo SUS (Sistema Único de Saúde), inclusive as pessoas que estão em conflito com a lei, ou seja, que cometeram algum delito.
