Portaria do Ministério da Previdência Social decidiu, em 15 de abril deste ano, que menores de 16 anos podem passar por perícia médica com certidão de nascimento, caso não tenham documento oficial com foto. Mas mesmo em vigor há mais de um mês, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de Campo Grande tem descumprido a regra.

Fernanda Cristina de Lima Pereira, 35 anos, é mãe de uma criança de 6 anos com TEA (Transtorno do Espectro Autista) no grau 3 não verbal. Desde janeiro deste ano, ela tenta conseguir o benefício LOAS para a criança, mas já teve a perícia remarcada duas vezes pelo INSS.

No dia 28 de maio, Fernanda foi com o filho ao INSS de Campo Grande, para a perícia. Porém, o atendente se negou a atendê-los por falta de documento de identidade da criança, descumprindo o que prevê a portaria. Fernanda até colocou o atendente em contato, por telefone, com a advogada, que explicou sobre a decisão recente. Mesmo assim, ela precisou remarcar a perícia.

As idas e vindas ao INSS na tentativa de realizar a perícia só pioram a situação de Fernanda, que já é difícil. Sem conseguir trabalhar fora devido aos cuidados com os filhos e vivendo de benefício social e ajuda da família, se deslocar é um baque financeiro e emocional para a criança autista.

“Levar ele lá, pagar transporte, ele fica assustado e agitado. O deslocamento, o tempo de espera por atendimento e o gasto, tudo forma uma situação complicada para a gente”, conta ela, que só em 2023 conseguiu o laudo do filho sobre o autismo e pode iniciar o processo para receber o Loas.

Descumprimento recorrente

Fernanda não está sozinha. Outra mãe passou pela mesma situação no fim de maio, ao tentar fazer a perícia do filho com TEA. Mesmo com todos os documentos pessoais em mãos e o comprovante do pedido do RG, o atendimento à criança foi negado.

“O médico se recusou a atender, disse que seria impossível sem o documento com foto e remarcou novamente”, conta a mãe da criança de três anos e que também tenta receber o Loas.

Diante do descumprimento da portaria por parte do INSS, a advogada Lana Gabriele de Oliveira Santos, encaminhou denúncia ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul para apurar a ilegalidade cometida pelos funcionários da autarquia.

Em nota, o INSS afirma que “a situação narrada descumpre as normas estabelecidas para o atendimento. Informamos que os procedimentos serão reforçados junto à Perícia Médica da unidade citada pela reportagem e os peritos identificados serão notificados”.

Benefício social

Para a concessão do benefício assistencial é necessário passar por duas avaliações, sendo a perícia a avaliação final, agendada com antecedência de aproximadamente um mês. O Loas é a garantia de um salário-mínimo mensal para a pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de subsistência.

Os requisitos para solicitar o benefício são: ter renda por pessoa do grupo familiar igual ou menor que ¼ do salário-mínimo, estar inscrito no Cadastro Único, ter 65 anos e também a pessoas com deficiências de qualquer idade.