O curtume da JBS/SA, localizado na Avenida Principal, no Núcleo Industrial, se comprometeu em novo TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) em adotar medidas que reduzam danos ambientais, realizar monitoramentos e apresentar estudos que comprovem a eficácia de tais ações. O documento foi assinado entre a empresa e o promotor Luiz Antônio Freitas de Almeida, da 34ª Promotoria de Justiça.
O TAC compõe um inquérito civil que apura o descumprimento da Licença Ambiental pela ausência de automonitoramento dos efluentes produzidos e lançados na atividade, “a fim de obedecer aos padrões máximos estipulados na legislação ambiental”.
Outra unidade da JBS, localizada na Avenida Duque de Caxias, tem sido apontada como fonte de mau cheiro na região do Nova Campo Grande e chegou a ser multada em R$ 100 mil pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul).
Já o extrato do novo TAC do curtume foi publicado no Edital Nº 0011/2024/34PJ/CGR, na edição Nº 3.076, de segunda-feira (4), do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul).
Entre as obrigações da JBS, está a aprovação do novo sistema de controle de emissões atmosféricas (sistema de multiciclone). O relatório de implantação deverá ser apresentado até o décimo dia útil da assinatura do TAC.
A terceira cláusula apresenta o compromisso da JBS de apresentar, até o décimo dia útil após a assinatura do termo de ajustamento de conduta, o Estudo de Investigação Confirmatória, em conformidade com a Resolução CONAMA n. 420/09, a norma técnica 15515-2 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e o Comunicado n. 179/GFLA/2023.
Ainda, se comprometeu em protocolar junto ao órgão ambiental o Estudo de Investigação Detalhada e Análise de Risco à Saúde Humana, feito por técnico habilitado e em conformidade com as normas técnicas e ambientais, no prazo de seis meses após a assinatura do TAC.
Neste caso, a empresa deve apresentar estudos técnicos de investigação de eventual área contaminada. Se for constatada a contaminação, a empresa deverá fazer o adequado gerenciamento dessa área.
O descumprimento das obrigações previstas na terceira cláusula implicará em multa de 200 UFERMS, o equivalente a R$ 9.684 em março de 2024.
O Midiamax entrou em contato com a JBS para solicitar uma nota sobre o TAC. Confira abaixo a resposta:
“A JBS opera todas as suas atividades em conformidade com a legislação ambiental e mantém rígidos padrões de segurança no descarte dos resíduos de sua atividade industrial. Em relação a sua unidade frigorífica Campo Grande I, esclarece que não firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relativo ao controle de emissões atmosféricas.
Ressalta, ainda, que recente fiscalização do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) não detectou inconformidades diretamente relacionadas ao mau cheiro na região da Nova Campo Grande. O TAC firmado se refere ao curtume da empresa que está localizado em outro local, e não guarda relação com a emissão de odores. A companhia está atenta às demandas da comunidade do Nova Campo Grande e se mantém à disposição para dialogar com os moradores da região”, diz a nota.
R$ 70 mil para fundo de meio ambiente
A JBS ainda deve doar a quantia de R$ 70 mil para o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Campo Grande devido ao descumprimento da condicionante da licença de operação. O valor será destinado a atender exclusivamente ao projeto de recuperação e reparação e prevenção de danos de área de preservação permanente de áreas públicas de Campo Grande.
JBS multada em R$ 100 mil
Outra unidade da JBS, em Campo Grande, também é alvo de fiscalizações. Após série de reportagens do Jornal Midiamax e protestos de moradores, o Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) realizou nova vistoria ao frigorífico JBS/SA, na Avenida Duque de Caxias, bairro Nova Campo Grande.
O novo relatório produzido pelo órgão ambiental vai na contramão da conclusão de fiscalização anterior feita há quatro meses em que tentava livrar o frigorífico de culpa por onda de mau cheiro.
Saiba mais: Após reportagem, Imasul ‘corrige’ relatório e confirma falha da JBS que causa mau cheiro em Campo Grande
Dessa vez, os fiscais detectaram série de irregularidades e aplicaram multa de R$ 100 mil ao frigorífico da JBS, empresa que tem lucro líquido médio de R$ 190 milhões por mês – conforme balanço divulgado pela própria empresa referente ao 3º trimestre de 2023.
Portanto, os fiscais notificaram a empresa a corrigir sete pontos para tentar ‘sanar’ o problema do mau cheiro, provocado pelos dejetos provenientes do abate de gado no local.
Vale ressaltar que o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) já havia feito TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) em 2009, ou seja, um problema que se arrasta há 14 anos sem solução. Além disso, no decorrer do processo, a indústria chegou a pagar multa de R$ 500 mil (meio milhão de reais) e, ainda assim, a situação que afeta, inclusive, o comércio da região, persiste.
Série de acordos com MPMS e multa de meio milhão não acabam com ‘fedor sem fim’ em Campo Grande
Na fiscalização mais recente – em 21 de fevereiro de 2024 –, a empresa foi autuada e multada por infringir o artigo 62 do Decreto Federal 6.514/08, inciso V, que envolve “lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos”.
Moradores não conseguem fazer refeições
O fedor piorou nas últimas semanas e a população começou a compartilhar o desconforto. Além do fedor, os moradores relatam que não conseguem dormir e nem fazer refeições.
“Às vezes, a gente tá almoçando e é muito fedor. É todo dia, tem dia que está mais forte e tem dia que está mais fraco, fica até chato receber alguém em casa, nem ventilador vence”, relatou uma moradora para o Midiamax.
“Normalmente, o mau cheiro começa esse horário [16h] e vai até à noite. De manhã e de tarde um pouco, depois eles começam a queimar os ossos, parece. Quando o vento vem para cá, a gente sente bastante”, contou um morador da Avenida Cinco com a Avenida Oito.
*Matéria editada no dia 05 de março de 2024 para acrescentar a nota da JBS
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