Conselho de Trânsito credencia juntas para julgar recursos de multas em Campo Grande, Miranda e Corumbá

O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) credenciou os membros de Juntas Administrativas de Multas e Infrações para julgar os recursos aplicados em Campo Grande, Miranda e Corumbá com vigência até 2026. A Junta Administrativa é responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas por órgãos e entidades executivas de trânsito ou rodoviários. A existência…

Mariane Chianezi – 02/09/2024 – 09:48

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Trânsito na Avenida Afonso Pena (Foto: Arquivo, Midiamax)

O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) credenciou os membros de Juntas Administrativas de Multas e Infrações para julgar os recursos aplicados em Campo Grande, Miranda e Corumbá com vigência até 2026.

A Junta Administrativa é responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas por órgãos e entidades executivas de trânsito ou rodoviários. A existência das JARIs está prevista no art.7 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), o qual define quais são as entidades e órgãos que compõem o SNT.

Conforme a publicação, que consta no DOE (Diário Oficial do Estado) nesta segunda-feira (2), as juntas de cada município são compostas por membros, presidentes e outro com secretário-executivo e suplente. Confira os nomes:

(Reprodução/DOE)

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