Audiência pública vai discutir revisão da Lei de Uso do Solo e do Código de Obras de Campo Grande

Audiência pública vai apresentar e discutir estudos que revisam a Louos (Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo) e do Código de Obras de Campo Grande, no próximo dia 31 de outubro, às 18h, no Plenário Oliva Enciso, da Câmara Municipal da capital.

O estudo foi elaborado pela Fapec (Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura). O convite à participação da população na audiência pública foi publicado na edição desta quarta-feira (16) do Diário Oficial de Campo Grande.

Na oportunidade, qualquer cidadão poderá conhecer as minutas das legislações e apresentar contribuições ou sugestões.

Onde encontrar o estudo

As minutas elaboradas pela Fapec, em construção, estão disponíveis no site da Planurb (www.campogrande.ms.gov.br/planurb/louos/) e da Fapec (www.fapec.org).

Interessados também podem conferir o conteúdo presencialmente na Biblioteca Geógrafa Aparecida Lopes de Oliveira (Rua Hélio de Castro Maia, 279 – Jardim Paulista); e na Fapec (Rua Goiás, 587 – Jardim dos Estados).

Como fazer sugestões

As contribuições deverão ser realizadas por meio de Formulário de Consulta Pública, disponível virtualmente no site www.bit.ly/consulta-publica-louos, ou de forma física na Planurb ou na Fapec, das 7h30 às 11h30 e 13h às 17h.

A Louos

A Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo é uma legislação que estabelece regras e parâmetros para o uso e a ocupação do solo. É o instrumento utilizado para ordenar o espaço urbano e estabelecer normas de otimização e racionalização do uso, organizando e compatibilizando usos conforme as capacidades observadas.

Já o Código de Obras é um conjunto de normas que definem como as construções devem ser feitas, estabelecendo normas técnicas para todo tipo de construção e assegurando conforto ambiental, segurança, conservação de energia, salubridade e acessibilidade.

Histórico e atualizações

A primeira versão do instrumento de ordenamento do uso e da ocupação do solo de Campo Grande foi publicada por meio da Lei n. 2.567, de 3 de dezembro de 1988; sendo, então, revisada e publicada por meio da Lei Complementar n. 74, de 6 de setembro de 2005 e suas alterações. O Código de Obras do Município de Campo Grande foi instituído por meio da Lei n. 1.866, de 26 de dezembro de 1979 e suas alterações.

A revisão da Louos e do Código de Obras tem a finalidade de obter um instrumento de planejamento atualizado, destinado à tomada de decisões, considerando também o PDDUA (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande).

As medidas são importantes atualizações, já que o Código de Obras tem mais de 40 anos desde a sua publicação e, a Louos, tem quase 20 anos desde sua última revisão.

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