Na noite de terça-feira (21) a administração municipal retirou faixas e barracas instaladas no canteiro central em frente ao Paço Municipal por manifestantes de diversas categorias de servidores públicos municipais.
O protesto está ali instalado, no canteiro central da Avenida Afonso Pena, desde o início de março deste ano, sendo encabeçado pela enfermagem. No entanto, teve também adesão dos guardas civis municipais e outras categorias.
Em nota, a Prefeitura justificou a retirada baseada nos artigos 84 e 86 da Lei n. 2.909, de 28 de julho de 1992, que “veda afixar cartazes, faixas, placas e tabuletas em qualquer tipo de mobiliário urbano, assim sendo proibida a colocação de veículos de divulgação em áreas protegidas por lei e em monumentos públicos incluindo-se os entornos quando prejudicarem a visibilidade, como canteiros de avenida”.
A nota cita ainda os decretos Decreto n. 14.013, de 03 de outubro de 2019 e Decreto n. 14.527, de 20 de novembro de 2020, que dispõe sobre o tombamento do canteiro central e das árvores octogenárias da Avenida Afonso Pena.
Também segundo este, no “entorno imediato do bem tombado não se poderá, sem prévia autorização do poder executivo municipal, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nele colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso as sanções previstas no ordenamento jurídico vigente”.
Novamente questionada pelo Midiamax sobre a forma como o desmonte foi feito e do porquê de ter sido feito 75 dias depois, sem aviso prévio, a Prefeitura não emitiu posicionamento até o momento desta publicação. O espaço segue aberto para posicionamentos.
Faixas e barracas foram retiradas só após 75 dias
Após 75 dias acampados em frente à prefeitura de Campo Grande, entidades sindicais e representativas do Sinte (Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Enfermagem) foram retiradas do canteiro central da Avenida Afonso Pena na última terça-feira (21).
Esse grupo de manifestantes, composto por profissionais da enfermagem, protesta desde 8 de março contra o não pagamento do adicional de insalubridade.
Conforme o Sindicato, a prefeitura municipal removeu cerca de dez barracas e dezenas de faixas sem prévio aviso, gerando danos ao patrimônio das entidades.
“Foram removidas mediante uso da força, com danificações e avarias, e recolhidas sem que se saiba para onde. Efetuamos um boletim de ocorrência e, como temos um movimento pacífico e organizado, não realizamos insurgências quanto ao ato arbitrário”, destaca a nota.
Falta de reconhecimento da enfermagem
O protesto estava instalado desde 8 de março de 2024, ou seja, por mais de 70 dias. No entanto, o Sinte afirma que a prefeitura não procurou as entidades para se retirarem do local, além de não ter informado sobre a proibição do uso do local.
“A Prefeita Adriane Lopes, se pronunciou diversas vezes sobre o acampamento, chamando de ‘protesto de barracas’, sem sequer referir-se sobre a legitimidade ou não de ocuparmos o espaço público”.
Os manifestantes alegam que não tiveram a oportunidade de retirar as barracas e as faixas sem danos. Segundo eles, durante os 75 dias de acampamento, não ocorreu nenhum evento que pudesse colocar em risco a paz pública, o tráfego, o trânsito ou o meio ambiente da cidade.
Além disso, os servidores afirmam que irão acionar o Judiciário para dar continuidade ao protesto. “O protesto iniciou com o intuito de fazer frente às mazelas da administração públicas, notadamente, pela folha secreta de Adriane Lopes (pagamento de adicionais, jetons e penduricalhos a comissionados e contratados sem amparo legal), ausência de reajuste”, afirmam os manifestantes.
A enfermagem de Campo Grande ganhou na Justiça o direito ao adicional de insalubridade, porém, mesmo com decisão judicial e liminar, a prefeitura não fez os pagamentos. A 5ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul) rejeitou recursos da prefeitura tentando adiar o pagamento.
Após a retirada das barracas, as entidades marcaram uma coletiva de imprensa em frente ao Paço Municipal.
‘Não havia representantes no local’
Ainda conforme a prefeitura, em cumprimento à fiscalização e às legislações citadas, determinou-se na noite de terça-feira (21), a remoção das barracas, acompanhada pela Guarda Civil Metropolitana e Agetran.
“Não houve, no momento da desocupação, representantes legalmente dos Sindicatos informados para receber a notificação, fato este que está acontecendo na manhã desta quarta-feira”, disse.
Quanto às reivindicações dos servidores, a prefeitura reafirma o compromisso com o funcionalismo público e afirmou considerar legítimo o direito às manifestações das categorias de servidores que lutam por seus direitos.
“O Município reitera que mantém um diálogo constante com os representantes das entidades sindicais, ouvindo atentamente suas pautas. Responderemos os pleitos nas mesas de negociação”.
