O Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis) de Mato Grosso do Sul entrou com ação judicial nesta quinta-feira (28) para desobrigar a PC (Polícia Civil) a realizar a escolta de presos no Estado. A ação em desfavor do Estado é amparada na nova Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil, que, parcialmente, define que a escolta não é mais atribuída ao policial civil.
O caso se agravou após recusa de policiais militares em realizar a escolta dos presos. Isso transfere a responsabilidade da escolta em qualquer situação para a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) e Polícia Civil, conforme o sindicato.
Uma tutela de urgência foi solicitada à justiça para que a Polícia Civil seja desobrigada desta atribuição e responsabilidade. O presidente do Sinpol MS, Alexandre Barbosa, assegura que está tomando providências para que os policiais civis tenham condições mínimas de trabalho, visto que não há efetivo suficiente para a escolta dos presos.
“O sindicato está tomando as providências necessárias para garantir as condições mínimas de trabalho e na forma da Lei”, ressalta.
O problema ficou ainda mais grave após uma fuga de preso neste mês, onde um policial civil precisou escoltar sozinho um detento para audiência de custódia em uma cidade do interior do Estado.
Ofício já foi enviado a Delegacia-Geral de Polícia Civil
O sindicato alega que está sem efetivo para que o trabalho seja feito por policiais civis. Por isso, um ofício foi encaminhado ao delegado-geral da PC em relação ao caso no dia 15 de dezembro.
“Queremos uma postura da Delegacia-Geral definindo que essa não é atribuição dos policiais civis, pois nossa função é de polícia investigativa, além de não termos efetivo para isso”, disse o presidente.
Há um decreto de nº 15.629, de 4 de março de 2021, que cita que a transição gradual das responsabilidades da PMMS para a Agepen foi finalizada em 27 de setembro de 2023, após reunião entre os dirigentes das instituições e o secretário executivo da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública).
O Sinpol comentou que no entendimento da corporação, em 9 de outubro de 2023 a Polícia Penal passou a assumir de forma definitiva as escoltas para audiências judiciais dos internos em todos os estabelecimentos penais de Campo Grande, as custódias hospitalares dos internos que ingressam no Sistema Penitenciário Estadual, e, parcialmente, a guarda externa do Estabelecimento Penal Jair Ferreira de Carvalho, na Capital.
