Projeto de lei que pagaria piso nacional de enfermagem em Campo Grande é vetado

A prefeitura de Campo Grande vetou totalmente o Projeto de Lei nº 11.003/23, que implementaria o pagamento do piso nacional da enfermagem aos servidores públicos municipais. Como justificativa, prefeitura alega que proposta viola leis da estrutura administrativa e insuficiência orçamentária.

Conforme o documento assinado pela prefeita Adriane Lopes, em consulta com a Procuradoria-Geral do Município, houve manifestação pelo veto total porque o projeto invade a competência do chefe do Executivo ao dispor sobre remuneração e regime jurídico dos servidores públicos municipais, o que resulta na inconstitucionalidade por violação da Lei Orgânica do Município, por tratar da estrutura administrativa municipal.

Apesar da tentativa da Câmara Municipal em autorizar o piso nacional, a prefeitura rebate alegando que tem autonomia para “definir as próprias regras do seu regime administrativo”, isso significa que compete ao Executivo municipal as leis aplicadas aos servidores públicos.

Sesau se manifestou

A Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) também se manifestou sobre o projeto de lei e afirmou que o repasse de recursos da União destinados ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros será insuficiente para o pagamento do Piso na Capital.

O impacto financeiro foi calculado pelo Ministério da Saúde em parceria com o Ministério do Planejamento e Orçamento. Campo Grande ficou apta a receber recursos financeiros pagos mensalmente a partir de maio deste ano, com repasse de duas parcelas no mês de dezembro de 2023, sendo o total de repasse avaliado em R$ 46.719.626,58 pago em nove parcelas.

Assim, o repasse mensal de referência para o município de Campo Grande ficou estabelecido em R$ 5.191.069,62 para entidades privadas sem fins lucrativos (R$ 4.757.294,48) e aos servidores da Sesau (R$ 433.775,14).

Porém, segundo a Sesau, o Ministério da Saúde ainda não realizou o repasse dos recursos e que, assim que o dinheiro for transferido, irá realizar com prioridade a efetivação do repasse dos valores.

O que diz a Seges

A Secretaria Municipal de Gestão também se manifestou contrária ao Projeto de Lei por causa do impacto na folha de pagamento dos enfermeiros, técnicos em enfermagem e auxiliar em enfermagem, uma vez que a implementação do piso nacional resultaria num crescimento mensal de 53,45%, chegando ao valor de R$ 8.298.629,36. “Impacto este que não consta concessões de progressões verticais e horizontais na carreira”, elenca a secretaria.

Assim, o município defende que há insuficiência orçamentária para a aplicabilidade do Projeto de Lei que propunha o pagamento do piso nacional de enfermagem aos servidores de Campo Grande. Documento foi publicado no diário oficial do município na segunda-feira (10).