Após 24 anos desde ser protocolado até ser aprovado no Congresso Nacional, cabe ao Governo Federal sancionar ou não o Projeto de Lei 1459/2022, também chamado de PL do Agrotóxico ou Pacote do Veneno. A polaridade entre as partes contribui para tornar o projeto polêmico, que propõe criar um novo marco legal para o uso de agrotóxicos no Brasil.
O projeto de lei foi aprovado pelo Senado Federal no dia 28 de novembro e aguarda sanção presidencial ou veto. Na prática, o projeto tem apoio total da bancada ruralista e do setor brasileiro, enquanto entidades ambientais criticam e pressionam o governo ao veto.
O período de 24 anos de tramitação é somado porque, originalmente, o projeto foi apresentado em 1999 pelo então senador Blairo Maggi, mas passou por várias alterações ao longo dos anos. O texto atual revoga a Lei dos Agrotóxicos de 1999 e cria novas regras para pesquisa, uso, comercialização, comércio exterior e destinação de embalagens.
Ruralistas afirmam que o PL moderniza as regras sobre os agrotóxicos no Brasil, enquanto ambientalistas criticam a flexibilização de exigências para a comercialização dos itens, também demonstram preocupações com os impactos à saúde humana.
Agronegócio comemora aprovação do projeto
Ao Jornal Midiamax, a Famasul, juntamente com a CNA (Confederação Nacional da Agricultura) e FPA (Frente Parlamentar da Agricultura) dizem que enaltecem a aprovação. Eles afirmam ainda que o projeto que moderniza a legislação dos pesticidas no Brasil.
“É um marco importante para o agronegócio brasileiro, que irá promover avanços na inovação tecnológica e na sustentabilidade dentro e fora da porteira”, diz a nota da entidade estadual.
Para a Famasul, o relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente, senador Fabiano Contarato (PT-ES), conseguiu conciliar os interesses de diferentes setores e estabeleceu um prazo máximo de dois anos para o registro de novos defensivos agrícolas, reduzindo o tempo atual que pode chegar a cinco anos.
Ambientalistas dizem que projeto amplia uso de venenos no país
Em posicionamento assinado em conjunto com diversas entidades ambientalistas, a Ecoa (Ecologia e Ação, organização ambientalista fundada em 1989 em Campo Grande) afirma que o “Pacote do Veneno é um projeto de lei voltado exclusivamente para garantir os interesses do agronegócio e das multinacionais agroquímicas”.
A nota considera ponto crítico a permissão da exportação pelo Brasil de agrotóxicos sem registro e cujo uso é proibido no Brasil. Ainda pede a manutenção do nome “agrotóxico”, conforme a Constituição; a eliminação do registro temporário; a supressão da proibição de que a Anvisa divulgue o relatório do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos e a possível reconquista de algumas das atribuições da Anvisa e do Ibama.
“É fundamental a completa eliminação, no relatório, do conceito de “risco aceitável”. A tentativa de amenização no voto do relator foi insuficiente e jamais apoiaremos que haja “risco aceitável” para doenças como câncer, malformação fetal, entre outras”.
