O Projeto de Lei 10.843/23, protocolado na Câmara dos Vereadores, busca o fornecimento de assessoria jurídica gratuita para Guardas Municipais de Campo Grande.
De acordo com o texto, os valores seriam pagos pela Prefeitura da Capital.
O projeto engloba servidores ativos e inativos, que sejam processados civil, administrativo e criminalmente, durante o exercício de suas funções.
Segundo o projeto, a assistência englobara:
- Processos administrativos movidos por ou perante outros entes federativos ou suas autarquias, bem como perante autarquias ou fundações municipais;
- Demandas administrativas ou judiciais que a família do servidor da Guarda Civil Metropolitana tiver em virtude do processo sofrido por este;
- Demandas administrativas ou judiciais que o servidor ou sua família tiverem em virtude de falecimento ou invalidez.
Além disso, a assistência também incluirá o pagamento de custas e despesas processuais. Por fim, a lei ainda deve ser analisada e aprovada na Casa.
O Projeto de Lei é de autoria do vereador Coronel Alirio Villasanti. Para ler o texto completo, clique aqui.
