Ação da Defensoria obriga Município a numerar corretamente casas do Noroeste e Nova Lima, em Campo Grande. A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul informa que Município de Campo Grande foi obrigado pela Justiça para garantir a correta numeração de imóveis nos bairros Jardim Noroeste e Nova Lima.
O defensor público Amarildo Cabral, titular da 40ª Defensoria Pública de Varas de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogêneos, ressalta que é pública e notória a condição precária de numeração dos domicílios e logradouros da cidade, no entanto, que é maior a deficiência nos dois bairros, onde o serviço de correspondência sofre extremo prejuízo.
“Houve essa reclamação de numeração errada e propomos a ação. Assim que saiu a liminar, o Município mandou numerar, mas colocaram uma placa de papel nos postes, a qual deteriorou muito rápido. Então gradualmente vamos melhorando a vida de assistidas e assistidos porque realmente não tem placa de rua e as numerações são erradas”, pontua o defensor.
Na inicial, a Defensoria também pediu indenização por danos morais coletivos no valor estimado em mais de R$ 400 mil.
O juízo julgou procedente parte dos pedidos formulados e condenou o município a dar início aos trabalhos de fiscalização da correta numeração dos imóveis situados nos bairros Jardim Noroeste e Nova Lima, bem como a promover a instalação de placas de identificação nas ruas onde os nomes inexistem.
