Projeto de Lei protocolado na Câmara Municipal de Campo Grande quer obrigar síndicos e administradores dos condomínios a comunicarem casos de maus-tratos aos animais em suas dependências. A proposta é de autoria do vereador Betinho (Republicanos) e foi apresentada durante a sessão ordinária desta terça-feira (10).
De acordo com texto da proposição, o PL quer obrigar os responsáveis pela administração de condomínios residenciais ou comerciais, a denunciarem casos de maus-tratos aos animais domésticos em suas dependências. A proposta incube a comunicação formalizada via ligação ou virtual, se caso não for cumprida, cabe a multa de R$ 1.500,00.
Além disso, a proposta pede a fixação de placas comunicando números para formalização de denúncias de maus-tratos aos animais, assim como a informação do crime.
Após protocolada, o PL será encaminhado a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), se aprovada, a discussão em plenário.
