A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul divulgou, nesta segunda-feira (18), a decisão da Justiça de determinar ao município de Campo Grande a disponibilização de uma vaga em uma residência inclusiva para um presidiário que sofre de sequelas graves do AVC (Acidente Vascular Cerebral).
De acordo a coordenadora do Nufand (Núcleo de Fazenda Pública, Moradia e Direitos Sociais), defensora pública Regina Célia Rodrigues Magro, as sequelas do acidente deixaram o reeducando totalmente incapacitado e necessitando de assistência para cuidados básicos diários.
“No caso em tela, o reeducando recebeu autorização judicial de saída da unidade penal para tratamento em domicílio, sob monitoramento de tornozeleira eletrônica, após alta hospitalar e seguia recebendo a assistência do pai”, detalhou a coordenadora.
Entretanto, o pai ficou impossibilitado de continuar os cuidados necessários, devido a enfermidades e o reeducando acabou retornando ao cumprimento da pena no presídio.
Justiça determinou assistência social de município
O caso foi encaminhado para Nufand que atua na temática de Direitos Sociais. “A demanda foi ajuizada pleiteando a disponibilização de vaga em residência inclusiva. A residência inclusiva é uma modalidade de serviço de assistência social destinada ao amparo de pessoas com deficiência com vínculos familiares rompidos ou fragilizados e sem condições de auto-sustentabilidade”, pontua a defensora.
O pedido de liminar com a tutela de urgência foi deferido pela Justiça. “Aguardamos a intimação do município e o cumprimento da decisão judicial no prazo de três dias. Caso não seja cumprida, o Nufand tomará as providências cabíveis para efetivar a decisão.”, finaliza.
