Prefeitura regulamenta isenção de IPTU para mutuários de loteamentos sociais

Isenção do IPTU abrange mutuários de áreas de desfavelamento
| 05/05/2022
- 08:23
Licitação
Prefeitura de Campo Grande; imagem ilustrativa. - (Foto: Marcos Ermínio, Jornal Midiamax).

A vai conceder isenção do (Imposto Predial e Territorial Urbano) para mutuários da faixa social do programa Minha Casa, Minha Vida que tiverem imóveis com valor venal de R$ 83 mil ou menos. A regulamentação está no Diário Oficial de Campo Grande desta quinta-feira (5).

Segundo a publicação, o decreto de hoje regulamenta a Lei nº 5.680, de 16 de março de 2016 sobre isenção de IPTU. A faixa abrangida está como faixa social, áreas de desfavelamento e loteamentos sociais feitos pelo município.

Quem se enquadrar nos critérios terá de entrar com pedido de isenção de IPTU até o último dia de julho de cada ano e apresentar documentação como:

  • RG ou documento equivalente;
  • Cadastro de Pessoa Física;
  • Certidão de Matrícula atualizada do imóvel;
  • Extrato ou cópia do carnê de IPTU;
  • Comprovante de residência;
  • Comprovante de histórico de pagamentos do financiamento;
  • Contrato de financiamento firmado entre o órgão financiador e mutuário.

Isenção de IPTU

Importante reforçar que a pessoa terá que solicitar o benefício. Do contrário, não haverá isenção, pois a medida não é automática.

Além disso, o benefício cessa quando o contrato de financiamento for liquidado ou, ainda, quando o imóvel for objeto de retomada por inadimplência.

A lei na íntegra pode ser conferida clicando aqui e acessando a página 3.

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