A Prefeitura Municipal de Campo Grande instituiu o Programa Recomeçar-Moradia (auxílio-aluguel) que visa à concessão — pela Administração Municipal — de subsídio financeiro, de caráter eventual, destinado ao custeio de despesas com o pagamento de aluguel de imóvel residencial e demais gastos emergenciais relacionados à habitação, no valor de R$ 500,00. A medida foi publicada no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta quinta-feira (31).
O programa se divide em três modalidades: I - Recomeçar-Moradia Emergencial; II - Recomeçar-Moradia Vulnerabilidade Social; III - Recomeçar-Moradia Mulheres Vítimas de Violência de Gênero.
Requisitos:
I - apresentar, original e cópia, do CPF, da Carteira de Identidade ou do documento pessoal com foto, do comprovante de renda atualizado e da Certidão de Nascimento dos filhos menores de idade, se houver;
II - ter renda familiar de até 3 (três) salários mínimos;
III - estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais;
IV - declarar residir no Município de Campo Grande há pelo menos 2 anos;
V - apresentar certidões negativas de bens imóveis, emitida pelos 3 (três) Cartórios de Registro de Imóveis de Campo Grande.
O Programa Recomeçar-Moradia compreende o pagamento de subsídio mensal aos indivíduos e unidades familiares que cumpram os requisitos previstos na Lei, cujo benefício terá o valor de R$ 500,00.
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