Termina nesta quinta-feira (20) o prazo para solicitar a devolução de créditos da Flexpark, empresa que administrou o serviço de estacionamento rotativo de Campo Grande até março deste ano. O reembolso começou a ser pago em junho após TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) acordado entre a empresa, o Município e o Ministério Público Estadual.
Para reaver os créditos já pagos e que não foram usados, motoristas devem ir até o escritório da empresa, que fica na Rua Marechal Rondon, 2083, sala 302, no Centro. O telefone para dúvidas é o 3325-0069. É preciso apresentar um documento com foto.
Quem não fizer o pedido até o dia 20 terá de aguardar a Flexpark divulgar procedimento online que ainda será definido. Já motoristas que não quiserem a restituição poderão usar os créditos com nova empresa que será contratada para a gestão dos estacionamentos da cidade.
Flexpark tem dívida de R$ 230 mil com a prefeitura
Conforme estabelecido em contrato firmado em 2012, mensalmente a Flexpark repassava à Agetran 28,5% da arrecadação da renda bruta obtida com a venda de créditos usados por motoristas para estacionar nas ruas da Capital.
De janeiro a março deste ano, último mês de operação da empresa, a Flexpark acumulou ganhos de R$ 807,7 mil que renderiam repasse de R$ 237.124,30 ao município. A dívida, contudo, ainda não foi paga.
Na ação de execução de título movida pela prefeitura, a Agetran afirma que essa não é a primeira vez que a empresa contrai dívida com o município. Em 2017, a agência também processou a Flexpark porque a empresa devia mais de R$ 2 milhões em repasses ao município. A ação até hoje tramita em fase de recurso.
No processo ajuizado neste mês, a Agetran afirma que a empresa possui “histórico de não cumprir os contratos com a administração municipal”. Na nova ação, o município cobra, além dos R$ 230,2 mil referentes ao repasse sobre a renda da empresa, mais R$ 6,9 mil fruto de multa por atraso.
Em despacho do dia 25 de maio, a juíza Liliana de Oliveira Monteiro, da 3ª Vara de Fazenda Pública, determinou que a Metropark paguesse a dívida no prazo de 15 dias. Em carta de citação publicada no dia 1º de junho, a Justiça ratificou que a empresa tinha mais três dias para quitar a dívida. O prazo se encerrou no dia 3 de junho e, até o momento, não há atualização no processo sobre a quitação da dívida.
A Metropark ainda não se manifestou nesta ação.
