Optantes do Simples Nacional possuem até dia 31 para requerer parcelamentos de débitos em MS

Com a prorrogação do Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional), os optantes do Simples Nacional possuem até 31 de maio para requerer o parcelamento dos débitos.

O pagamento da entrada será calculado com base no valor da dívida consolidada, sem reduções, em até oito prestações mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de abril de 2022 até o último dia útil do mês de novembro de 2022.

A medida também oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos referentes ao ICMS apurados até fevereiro de 2022. O deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao pagamento da primeira parcela.

Ao todo, são seis modalidades de adesão ao Relp. Os descontos incidirão sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento, no período de março a dezembro de 2020, em comparação com o período de março a dezembro de 2019.

Os interessados devem se dirigir às Agenfas (Agências Fazendárias) ou Ucobc (Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários); ou a Procuradoria de Controle de Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Estado, nas hipóteses em que o crédito tributário estiver inscrito em Dívida Ativa.